Ação de Nulidade de Cobrança c/ Danos Morais c/ Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOUR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO _____________________ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora do RG nº XXXXXXXXX, e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, E-mail: [e-mail], residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXXX, nesta cidade de São Paulo - SP, CEP XXXXX-XXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

pelo rito ordinário, em face de XXXX SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIROR LTDA, na qualidade de mantenedora do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX/0001-0X, com sede na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro, São Paulo-SP, CEP XXXXXX-XXX, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – PRELIMINARES

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, para tanto, junta sua declaração de pobreza (Doc.02).

DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC, a Autora é merecedora da tramitação preferencial do presente, por ser portadora de doença grave, como comprovado pelo atestado médico colacionado aos autos e relatado no próximo tópico. Desde já, requer a concessão deste benefício processual em favor da Demandante.

II - DOS FATOS

A Autora possui necessidades especiais por ser portadora de XXXXXXXXXXXX, bem como apresenta artrose severa nos quadris, conforme relatório médico detalhado acostado.

Desde 2014, a requerente possui uma bolsa de estudo integral em curso de graduação junto à Instituição Ré, conquistada através do Prouni (Programa Universidade para Todos) do Ministério da Educação, conforme documentos anexos.

Por um infortúnio, em XX de Março de XXXX a autora sofreu um acidente de transito. Pelo fato de possuir uma necessidade especial, e inclusive por este motivo, para se locomover até a faculdade entrou numa lotação que possuía um adesivo que atendia suas necessidades.

Mesmo informando ao motorista sua necessidade em descer frente à faculdade devido sua mobilidade reduzida, o mesmo ignorou seus pedidos e a tratou com desdém dizendo que desceria no próximo ponto.

Com o ocorrido, a autora passou mal, ficou paralisada dentro da lotação devido ao nervosismo, e, ao chegar ao hospital foi constatado que seu quadril estava fraturado, conformo Boletim de Ocorrência e Relatório Médicos acostado.

Por este infeliz motivo, a autora ficou afastada de suas atividades acadêmicas na Instituição Ré conforme atestados médicos, e para que não lhe houvesse maior prejuízo, informou à requerida que não poderia comparecer devido seu estado de saúde delicado, conforme demonstram os e-mails ora juntados.

Certo é que a todo tempo a requerida teve ciência dos motivos do afastamento da autora, contudo a requerente vem sofrendo com cobranças indevidas por parte da Ré, uma vez que NADA deve à Instituição de Ensino por possuir bolsa de 100% do valor correspondente a mensalidade.

A Autora já tentou por diversas vezes resolver o problema administrativamente conforme e-mails enviados à Ré, além dos diversos telefonemas, porém, sem sucesso, vez que Ré permanece lhe enviando boletos de cobrança via e-mail , correspondência, mensagens de texto no celular, sendo incessantemente incomodada por cobranças de algo que nunca deveu.

Tal inconveniência pode ser demonstra conforme amostra das mensagens de cobranças recebidas quase que diariamente ora acostadas.

E para deixar o descaso da Ré ainda mais evidente, as cobranças são equivalente a períodos anteriores ao ingresso da Autora na instituição, conforme documentos acostados, a autora matriculou-se para o Xº semestre de XXXX. Ora, se a Requerente ingressou neste período, como pode a instituição lhe cobrar débitos referente ao período de XXXXX/201X até XXXXXXX/201X?

Não é crível, que além da cobrança ser indevida por força da concessão da bolsa integral de estudos, tal cobrança seja realizada sobre período que a Autora sequer tinha vínculo com a Ré.

Sendo assim, a autora está sendo cobrada indevidamente, bem como está sofrendo a iminência da inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por um descaso da parte Ré.

III - DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Necessário se faz a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré se abstenha da inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, vez que, a autora por ser portadora de necessidades especiais, precisa que seu nome esteja sempre imaculado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para que em eventualidades, como o acidente sofrido e a cirurgia que necessitou, não haja prejuízo maior a sua saúde com a possibilidade de ter seu crédito negado. Situação esta, que poderia ocasionar um abalo imenso em sua vida e de sua família, que depende também de sua renda para seu sustento mesmo a Autora estando afastada pelo INSS no momento.

Dispõe o “caput” do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Enfim, para a concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das situações alternativas:

a) ou a probabilidade do direito, que caracteriza o fumus boni juris; b) ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que corresponde ao periculum in mora.

No caso, está presente o periculum in mora, visto que há iminente risco de irreparáveis danos aos direitos intrínsecos à pessoa da autora. Outrossim no caso em tela, há mais do que a possibilidade do pleito; há sim, a certeza da sua procedência e a ineficiência do provimento final quanto ao constrangimento a que a autora tem passado.

Assim, requer a Autora, como institui o artigo 300, e seus incisos do NCPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da