AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.





(nome, qualificação e endereço), por seu procurador que esta 
subscreve, com escritório situado à rua ________, n. º___, 
bairro ____, onde recebe intimações, vem perante V. Exa. 
propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE 
SERVIÇO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro 
Social, Autarquia Federal, com sua Procuradoria Regional na 
(endereço), onde deverá ser citado, através da Procuradoria 
Regional, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
A Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional 28, de 25 de 
maio de 2000, em tese, o trabalhador urbano e o trabalhador rural têm os 
mesmos direitos. A única distinção que haverá entre o urbano e o rural será 
aquela dependente da peculiaridade inerente a cada classe de trabalhadores.
Esta relativa igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais abriu espaço até 
para aquele trabalhador que tivesse exercido atividade rural e tendo se 
deslocado para o setor urbano pudesse somar o tempo da atividade rurícola 
para fins de aposentadoria.
O autor sempre exerceu atividade como trabalhador rural, sendo que possuía 
uma pequena fazenda no Município de _______, como comprova a certidão do 
Registro de Imóveis (documentos em anexo).
O autor sempre desenvolveu atividade agrícola, plantando milho, feijão, soja e 
outros cereais.
Tudo devidamente comprovado pelas notas fiscais de produtor em anexo.
O autor prova o efetivo exercício dessa atividade através dos comprovantes de 
pagamento dos impostos referentes à terra, como o Fundo de Assistência ao 
Trabalhador Rural, DARP, INCRA, ITR, todos em anexo.
Exaustivamente provado, o autor requer ao final que seja declarado, por 
sentença, ser verdadeiro o alegado e que tal tempo é computável como tempo 
de serviço para fins previdenciários.
Tem-se à disposição farta prova documental, podendo contar, se necessário de 
prova testemunhal também, é justamente por este aspecto que o autor recorre 
ao judiciário, eis que a autarquia-ré se negou, peremptoriamente, a aceitar o 
pedido em questão, alegando o não-enquadramento do requerente como 
trabalhador rural.
A autarquia-ré alega que alguns dos documentos não estão no nome do autor, 
ora excelência, os documentos impugnados pela autarquia estão no nome de 
um dos filhos do autor, nada mais comum, pois o autor exerce a agricultura 
familiar desde sempre e esta prática acaba sendo usual.
DO DIREITO
A medida pretendida está dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 4º, do 
Código de Processo Civil, verbis:
"Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou 
da inexistência de relação jurídica; [...]".
No caso em tela, além da vigorosa prova documental, pode ser produzida prova 
testemunhal comprovando, de maneira inequívoca, a relação que se quer ver 
declarada.
O autor quer que seja declarado por Sentença O TEMPO DE SERVIÇO no 
período de ___ até ___.
Esta ação está fulcrada no artigo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, 
combinado com os artigos 11, inciso V, alínea 'a', 94 e 97 da Lei nº. 8.213/91.
DO PEDIDO
Ex positis, requer-se:
Que seja ordenada a citação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na 
pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para vir 
responder aos termos da presente, sob a pena de revelia e confissão de fato.
Que seja determinada a intervenção do Ilustre Representante do Ministério 
Público, para manifestar-se, querendo, sob o presente feito e acompanhar 
todos os atos até final decisão.
A produção de todas as provas em direito admitidas, desde já requerendo 
ajuntada dos inclusos documentos, ouvida das testemunhas, cujo rol em anexo.
Que ao final, seja a presente Ação julgada PROCEDENTE e por sentença 
declarar-se a certeza da existência de relações jurídicas de trabalho, em regime 
de economia familiar do Requerente.
Por fim, que seja a Autarquia-ré condenada ao pagamento das custas e 
honorários advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência, e demais 
cominações legais.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/

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