AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEÇA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(5 LINHAS)

Partido Político..., pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n.º ..., cadastrado no Tribunal Superior nos termos da lei 9096/95, com sede funcional no endereço …, por intermédio de seu diretório nacional, com representação no congresso nacional, por seu advogado infra assinado (Procuração em anexo), com endereço profissional sito ..., local que indica para recebimento das intimações, I, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 103, inciso VIII, art. 102, I “a” e “p”, da CF/88, arts. 2.º, inciso XVIII e 10 da Lei 9868/99 e art. 319 do e ss. Do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face da Assembleia Legislativa do Estado…, por seu representante legal, com sede funcional no endereço.... e o Governador do Estado..., nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF n.º..., RG n.º..., e-mail n.º..., residente e domiciliado no endereço...

1. Da norma Impugnada

A presente ação busca impugnar a lei n.º…editada pelo Estado ...e sancionada pelo Governador do Estado..., na qual isentou grupos sucroaalcoleiros da obrigatoriedade da realização de estudo de impacto ambiental, contrariando preceito Constitucional que exige o estudo para a implementação de atividades que possam causar risco ambiental.

Os sucroaalcoleiros e os pecuaristas do Estado do Mato grosso do sul, firmaram contrato de arrendamento, onde parte contratou pelo prazo de 14 anos, onde serão plantados dois ciclos de 07 anos e outra parte arrendou pelo período de 25 anos, o que já mudaria por completo o cenário ecológico ambiental na região onde atualmente predomina atividade agropecuária.

A norma impugnada é totalmente contraria o texto constitucional contendo tanto vício de natureza formal quanto material, devendo ter sua eficácia suspensa imediatamente.

Desse modo, verifica-se que tanto o meio ambiente quanto a constituição estão vulneráveis diante da norma inserida inconstitucionalmente no ordenamento jurídico, sendo necessário a utilização da Ação Direita de Constitucionalidade para assegurar a efetividade do Direito ora tutelado.

II. Da Competência

Ao Supremo Tribunal compete processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no controle concentrado, conforme preceitua o art. 102, I, “a” da CF/88.

O STF é o órgão máximo do Judiciário e a este cabe a defesa da Constituição Federal. A Ação proposta é originária do Supremo Tribunal Federal devendo ser inclinada diretamente ao Presidente do referido Tribunal.

Nesses termos, se entende ser o STF o responsável para processar e julgar a presente ação.

III. Da Legitimidade Ativa

 Conforme o art. 103, VIII o partido político é legitimado para propositura de Ação Direita de Inconstitucionalidade, nesse viés requer a juntada dos documentos que comprovam a representação do partido no congresso nacional, posto que o mesmo possuí 03 (três) representantes conforme faz prova documentação em anexo.

No tocante a pertinência Temática o partido político prescinde da comprovação de pertinência temática para a propositura da ação, posto que este tem dentre suas funções a defesa do interesses públicos o que se encontra presente na ação em questão.

O partido político está devidamente representado por seu Diretório Nacional nos termos da lei.

IV. Da Legitimidade Passiva

Configuram o polo passivo a Assembleia Legislativa e o Governado do estado ..., posto que estes são os responsáveis pelo ingresso da norma impugnada no ordenamento jurídico, devendo portanto serem partes na demanda.

V. Da Inconstitucionalidade Material e Formal

A lei...editada pelo estado...possui vício em sua formalidade, posto violou norma de competência ao editar regra geral em matéria ambiental, desrespeitando a existência de texto constitucional já disciplinado a matéria.

Os Estados, nos termos do art. 24, VI da CRFB/88, possuem competência supletiva, ou seja, podem apenas complementar as regras gerais, e portanto deve ser exercida em concordância com as normas gerais da União. Não há dúvidas de que um meio ambiente equilibrado é uma norma de abrangência geral, portanto se verifica que houve extrapolação da competência Estadual originando a inconstitucionalidade.

Por outro lado, ainda que fosse possível o Estado regular tal matéria este não poderia ignorar o texto constitucional a respeito da matéria, posto que a Constituição Federal tem privilegiado a defesa do meio ambiente como norma fundamental de direito individual e coletivo.

Ao permitir a realização de atividade com grande probabilidade de causar dano ao meio ambiente sem a realização de estudo de impacto ambiental e sem as devidas licenças ambientais, a lei sem dúvidas viola materialmente o texto constitucional.

O estudo de impacto ambiental é fundamental e serve como instrumento para colaborar na preservação do meio ambiente, não há dúvidas de que a atividade econômica de produção de cana de açúcar e as usinas trarão grande impacto ambiental, alterando todo o ecossistema local, portanto é eminente o risco trazido pela referida lei desatende a um direito fundamental.