AÇÃO INDENIZATÓRIA

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face da SUBMARINO S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.930.076/0001-41,

estabelecida à Rua Sacadura Cabral, 102 - Rio de Janeiro, RJ – CEP 20081-902 , e da

DBESTSHOP inscrita no CNPJ sob o n.º 16.678.405/0001-13, estabelecida à Av. Rio

Grande do Sul, 1000, Marechal Candido Rondon, PR – CEP 85960-000,0pelas razões de

fato e de direito a seguir enumeradas.

DOS FATOS

No dia 28 de novembro de 2015, a Autora comprou dois produtos com

pagamento através de boleto bancário pelo site da 2ª Ré, parceira da 1ª Ré, com o

objetivo de presentear sua filha e sua enteada, com o prazo de entrega de 19 dias

úteis, findando dia 24 de dezembro de 2015.

O produto que presenteou sua filha chegou a sua residência, contudo, o

produto que iria presentear sua enteada não, o que causou estranheza, pois os dois

foram comprados juntos. Sendo assim, a Autora entrou em contato com a 2ª Ré a fim

de verificar o que tinha ocorrido e para a sua surpresa recebeu a absurda informação

de que a compra havia sido cancelada, pois o produto não existia em estoque. Foi

informada ainda que deveria entrar em contato com a 1ª Ré para solicitar a devolução

do valor pago (R$ 244,99). Ora Exa., como a Ré vende um produto não disponível em

estoque?

Em contato com a 1ª Ré, foi informada que o produto constava no estoque e

que o prazo de entrega havia sido alterado para o dia 30 de dezembro de 2015, fato

este que demonstra uma completa desorganização por parte da Rés, tendo em vista a

notória contradição nas informações fornecidas, além de caracterizar uma falta de

respeito com o consumidor que confiou no serviço prestado.

Convém destacar que além de ter que lidar com a situação de não ter recebido

o produto no prazo estabelecido, teve que explicar para uma criança o porquê dela não

Juliana de Oliveira Roxo

Advogada

Rua Aristides Caire, nº 172, bloco: 01, casa 103 – Méier – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20775-090

Tel: (55+21) 99964-0478 – email: [e-mail]

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ter recebido o seu presente de Natal, quando apenas uma pode aproveitar o presente

recebido, proporcionando uma situação completamente desagradável.

Após o dia 30 de dezembro (prazo de entrega), ainda sem receber o produto a

Autora entrou em contato novamente com a Ré, sem receber qualquer informação

concreta sobre a entrega.

No dia 04 de janeiro do corrente ano, após ter transcorrido 11 (onze) dias do

prazo estabelecido pelas Rés, a Autora recebeu um e-mail informando que seu produto

havia sido faturado e que chegaria a sua residência no prazo de 07 dias.

Importante mencionar que o produto teria como objetivo presentear a sua

enteada no natal, contudo, sem êxito.

Após a informação de que seu pedido havia sido faturado, a Autora passou a

acompanhar a entrega através do site das Rés, e pôde verificar que a entrega estava

programada para o dia 07 de janeiro de 2105. Sendo assim, mais uma vez

permaneceu em casa a espera do produto.

De forma inacreditável, a espera foi em vão pela terceira vez, pois a entrega

não foi efetivada, mas ainda assim a Autora permaneceu aguardando, pois de acordo

com o e-mail recebido no dia 04 de janeiro, informando que o produto chegaria em até

7 (sete) dias, o prazo terminaria apenas dia 11 de janeiro.

Aguardou até o dia 11 e para a sua surpresa o produto não chegou pela quarta

vez, vindo a receber o mesmo apenas dia 13 de janeiro do corrente ano.

Após toda a demora na entrega, a Autora percebeu ainda que o produto estava

incompleto, pois conforme se verifica nos comprovantes em anexo, foi adquirido um

patins com o kit de proteção frozen, e para a sua surpresa chegou apenas o patins.

Ora Exa., qual a utilidade do patins sem o devido kit de proteção? Como a Autora iria

permitir que a sua enteada usufruísse do produto sem a devida segurança? Impossível!

Ou seja, além de todo o aborrecimento sofrido durante a longa espera pela entrega,

ainda teve que receber um produto sem qualquer utilidade.

Esta, Excelência, é a realidade que ora se reflete nos autos. Do

retrodemonstrado, depreende-se que todas as tentativas de uma composição amigável

foram envidadas pelo autor, que, entretanto, não conseguiu lograr êxito. Daí a

presente ação.

DO DIREITO DO AUTOR

Em que pese a tentativa do réu de se exonerar de sua obrigação, os

argumentos por ele expendidos restam descabidos e infundados e, portanto, não

poderá socorrê-lo.

Com efeito, é pacífico o entendimento nos Tribunais Pátrios quanto à incidência