AÇÃO INDENIZATÓRIA

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

ANTONIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxx, expedida pelo xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, residente na rua xxxxxx, nº xxx, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado, com endereço profissional na Av Brigadeiro Lima e Silva, s/n, Duque de Caxias – RJ, vem a este juízo, propor.

AÇÂO INDENIZATÓRIA

Pelo rito sumário, Art. 275, I do CPC em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº xxxxxx, cpf sob o nº xxxxxx, residente em Rio de Janeiro – RJ, com base nos motivos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Após Antônio adquirir de João um veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa xx0000, pelo valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista, e realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, realizando o pagamento além da respectiva taxa, multa por violação as normas de trânsito, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de policia, por ter cido objeto de furto na cidade de São Paulo.

Antônio procurou João para resolver a questão amigável quanto ao ressarcimento de seu prejuízo, todas as tentativas foram frustradas, em virtude de João ter transferido a sua residência para o Rio de Janeiro, no endereço constante da consulta feita junto ao órgão estadual de trânsito.

DOS FUNDAMENTOS

Trata se de invalidade do negocio jurídico, pois falta um dos elementos constitutivos do negócio jurídico, o objeto lícito Art. 104, II do CC/02

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

O autor sofreu dano material no importe de R$ 34.000,00 e moral pelo constrangimento sofridos pelo autor este também devido no máximo permitido.

E ainda no caso em telo presente o instituto da evicção, ou seja, a perda da coisa em virtude de uma sentença judicial que atribui a outrem a causa jurídica preexistente no contrato.

Elenca o Art. 447 CC/02

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

DA JURISPRUDENCIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78156 PR (STF)

Data de publicação: 28/06/1974

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA VENDEDOR DE AUTOMOVELFURTADO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 95 DO C.P.C. E DO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 28-06-1974 PP-***** - 28/6/1974 RESPONSABILIDADE CIVIL, VENDEDOR DE AUTOMOVEL FURTADO..., AÇÃO INDENIZAÇÃO, SOLIDARIEDADE, PROVA, DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL DIVERSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78156 PR (STF) DJACI FALCAO