AÇÃO MONITÓRIA
Por: julianadaros • 12/4/2018 • Tese • 713 Palavras (3 Páginas) • 128 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ........
...... todos com endereço profissional na ..... onde recebem intimações (art. 106, I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, propor:
AÇÃO MONITÓRIA, em face de:
......pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
O Autor é credor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à um cheque emitido pela Réu (doc. anexo), do Banco do Brasil, a saber:
Cheque nº....., com data de 05 de fevereiro de 2016.
Apresentado para o regular pagamento, o cheque foi devolvido em razão de que o Réu não dispunha em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso, não sendo pagos os títulos pelo banco sacado, devolvidos pelos motivos da alínea 11, e pelo motivo 21 (cheque sustado).
A pendência do Réu hoje é de R$ 6.489,75 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais com setenta e cinco centavos) conforme atualização realizada junto a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, senão vejamos:
Valor | R$ 5.000,00 |
Data inicial | 05/02/2016 |
Data final | 31/10/2017 |
Valor atualizado | R$ 5.345,64 |
Juros mensal | Juros de 1% de 05/02/2016 até 17/11/2017. |
Valor dos juros | R$ 1.144,11 |
SELIC | R$ 0,00 |
Subtotal | R$ 6.489,75 |
Honorários advocatícios (0,00%) | R$ 0,00 |
Total | R$ 6.489,75 |
Multa (10,00%) | R$ 0,00 |
Total geral | R$ 6.489,75 |
Deste modo, deve o Réu pagar à Autora todo o valor da dívida, constante dos cheques, corrigido monetariamente desde a data de seu vencimento, conforme tabela acima.
Em várias oportunidades se buscou o recebimento deste valor, sem, no entanto, obter êxito, nesta forma não resta alternativa à Autora, senão buscar o amparo judicial.
Assim, como não poderia deixar de ser, a Autora amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.
II - DO DIREITO.
Dispõe o artigo 700, do novo Diploma Processual Civil pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015:
“Art. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;”.
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