AÇÃO MONITÓRIA
Por: Geovane.Fonteles • 19/6/2018 • Trabalho acadêmico • 621 Palavras (3 Páginas) • 422 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOJÃO CHALÉ LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o número XX.XXX.XXX/XXX-XX, com sede na Avenida XXX, número XXX, bairro XXX, CEP: XX.XXX-XXX, em São Lourenço, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Administrador FABRICIO MURTA, brasileiro, estado civil, profissão, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, endereço eletrônico (... @hotmail.com), residente e domiciliado à Rua..., n° ..., bairro..., na Cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, por meio de seu advogado com endereço profissional na avenida (...) bairro (...), na Cidade de (...), Estado do (...), infra assinado com procuração (fls.:...) e por inteligências dos artigos 700, I e 701 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, oferecer a presente;
AÇÃO MONITÓRIA
em face de PEÇANHA (...), nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF n ° XXXX, residente e domiciliada à Rua X, n° 01, casa Y bairro..., na Cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
- DOS FATOS
Em 31/10/2012 o Sr. Peçanha (...), veio adquirir alguns eletrodomésticos totalizando um valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Lojão Chalé Ltda – EPP de CNPJ: XX.XXX.XXX/XXX-XX, tendo de pronto a emissão da nota promissória sob número de ordem (...) (Doc. fls. (...), correspondente ao valor dos bens, compondo esta, vencimento para o dia 25/01/2013.
Ocorre Excelência, até a presente data 25 de janeiro de 2018 o ora devedor não adimpliu a dívida, mesmo após inúmeras tentativas amigáveis de cobrança.
A dívida atualizada, tendo como referência (juros moratórios, multa diária, correção monetária), está no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). (anexado doc. (...) fls.. memória de cálculo).
Por tais fatos alegados, não resta alternativa ao credor se não buscar tutela jurisdicional do Estado para solução de tal litígio.
Eis os fatos necessários.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
No caso em questão a referida nota promissória sob número de ordem (.....), emitida em 31 de outubro de 2012 com vencimento para o dia 25 de janeiro de 2013 encontra-se com pagamento pendente.
Compreendendo 05 anos da data de sua emissão, bem como caracterizando-a título de crédito prescrito, conforme Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ 504, onde aduz ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação monitória.
Deste modo, conforme elenca o artigo 700, III, §2º, I e II do Código de Processo Civil, como prova literal representativa de crédito, suficiente para convencimento do Douto Magistrado, probabilidade do direito e contundência para satisfação de título sem eficácia executiva, posto a este Douto Juízo para apreciação e devido julgamento.
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