AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, CUMINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CIVIL DA COMARCA DE LONDRINA / PR 

Elisa, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão bancaria, portadora da carteira de identidade n°xxx, expedida pelo …, inscrita no CPF/MF sob n°xxx , endereço eletrônico, residente e domiciliado na xxx, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional (completo), para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil,  vem  a  este juízo, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, CUMINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face da Concessionária Energy Comércio de Veículos LTDA  , inscrita no Cnpj sob n° xxx , endereço eletrônico, domiciliado Londrina PR, e a montadora CHAIR , inscrita no Cnpj sob n° xxx , endereço eletrônico, razões de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

A autora, sem condições e já impossibilitada com o custeio das despesas processuais, pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput NCPC.

DOS FATOS

A autora efetuou a compra do veículo marca Rack x AC 1.5 m/t, ano modelo 2015, chassi n° xxx cor branco posteriormente emplacado sob o n°xxx na referida concessionaria em 20/02/2015

O valor do veículo adquirido foi de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), conforme DANFE emitida em 28.02.2015. Sendo entregue um veículo marca Fiat, modelo Siena de placa Y pelo preço de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo que o saldo remanescente de R$ 23.500,00 (vinte e três mil reais) foi pago mediante alienação fiduciária a favor do Banco Vase do Brasil S/A.

Ocorre que inúmeros problemas mecânicos começaram a surgir (barulhos nas portas, painel, parte traseira, parasol, entrada de ar, porta malas, além de surgir um apito quando o veículo atingia a velocidade de 110 de km) o que obrigou a mesma a comparecer na concessionaria oito vezes parar realizar intermináveis reparos sendo que em 26 de Janeiro de 2016, a Sra. Elisa teve que acionar um guincho para realoca-la a concessionária que lhe custou o valor de R$ 250,00 devido à mais um problema no automóvel.

A autora relata ainda, que devido as diversas vezes em que compareceu à concessionária chegou a ser distratada de forma veemente pelo funcionário que afirmou “Você comprou um carro popular e quer um carro de luxo dentro do padrão popular” 

 

DOS FUNDAMENTOS

1. Como tópico preliminar a Autora solicita assistência Judiciária Gratuita (art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º -, nº 1.060/50);

1. Fica caracterizado a caracterização da Relação de Consumo entre Autora e Rés e da Solidariedade entre as Rés: De extrema importância arguir a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, mencionando os respectivos artigos aplicáveis (2º, 3º, 6º, 14 / CDC), restando clara a obrigação das Rés em entregar produto de qualidade e dentro dos padrões esperados. Pleitear a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiente da autora;

1. Fica evidente a presença vícios redibitórios (arts. 441 e 445, do CC, art. 18 do CDC), haja vista os inúmeros problemas que o veículo apresentou e que em nenhum momento nem mesmo a própria concessionária conseguiu sana lós;

1. Como descrito acima analisando o dia da compra até a presente data, o prazo decadencial é aplicável ao caso (art. 445, §1º CC e art. 18 do CDC) - não sendo o vício sanado em 30 dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie; ou ainda restituição imediata da quantia paga; o abatimento proporcional do preço, uma vez que a autora jamais esteve inerte aos defeitos apresentados pelo veículo adquirido e sempre buscou solucioná-los, visitando a concessionária ré diversas vezes, com renovação do prazo decadencial a cada negativa de conserto por parte das rés.

1. Como o veículo adquirido pela autora é utilizado diariamente, sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades de modo que os defeitos existentes geram um inequívoco incômodo, atingindo de sobremaneira a esfera intima da autora, ensejando a condenação e o consequente pagamento faz se justo a Inclusão do pedido de dano moral. Importante frisar que as rés permaneceram-se inertes mesmo depois de inúmeras provocações da autora, que além da

nítida desídia, ainda houve comportamento rude por parte dos funcionários da ré Energy no trato com a autora. Portanto não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor, da qual pleiteie a fixação de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00.