AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA COMO INSTRUMENTO PREVENTIVO DE ACIDENTES DE TRABALHO

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ

CURSO DE DIREITO

AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA COMO INSTRUMENTO

 PREVENTIVO DE ACIDENTES DE TRABALHO

EMERSON CAMPOS DA ROCHA

Fortaleza

2018

EMERSON CAMPOS DA ROCHA

AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA COMO

INSTRUMENTO PREVENTIVO DE ACIDENTES DE TRABALHO

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado ao Centro Universitário Estácio do Ceará, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Dra. Claudia Abbas Corrêa Dias

Fortaleza

2018

AGRADECIMENTOS

Em primeiro lugar, agradeço a Deus, pois, sem ele esse sonho não seria possível se concretizar. Obrigado meu Deus por me dar força e coragem para sair às duas horas e trinta minutos da madrugada e percorrer duzentos (200) quilômetros de Amontada até Fortaleza em uma estrada escura somente na sua companhia e pelos livramentos durante toda a caminhada.

A minha esposa Ednalda que sempre esteve presente, dando todo o apoio necessário e indispensável, para que chegasse ao final da presente caminhada e ao meu filho Rafael e a minha mãe Maria Janete, in memoriam.

A minha tia Lucinete pela força e pela sua ajuda incansável nos momentos mais delicados durante a caminhada.

A Ilustre Advogada Dra. Astésia minha amiga, a todos os professores e professoras do Centro Universitário Estácio do Ceará – Moreira Campos, e a todos aqueles e aquelas que cruzaram em minha vida, participando de alguma forma na construção e realização deste tão desejado sonho de concluir o Bacharelado em Direito.

E por último, mas não menos importante, à banca julgadora pela atenção e inteligência na avaliação deste trabalho.

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho primeiramente а Deus, e a minha esposa Ednalda pelo apoio, incentivo durante toda a caminhada, e ao meu filho Rafael.

“Refletir é olhar a própria ação de uma maneira particular e à distância. É tomar uma certa distância, para melhor julgar, o que se está fazendo, ou o que se fez, ou o que se fará.”

Pierre Furter.

AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA COMO INSTRUMENTO PREVENTIVO DE ACIDENTES DE TRABALHO

Emerson Campos da Rocha^[1]∗

RESUMO

Esse estudo discorre sobre o conceito de acidente de trabalho conforme a Constituição Federal de 1988 na qual é tratado como um risco social passível de proteção previdenciária. O presente trabalho apresenta noções gerais dos infortúnios laborais, o dever do empregador quanto a saúde do empregado, a definição e os pressupostos para ajuizamento das ações regressivas acidentária, que tem como principal objeto o meio ambiente de trabalho preservado através da propositura das ações regressivas acidentárias. A responsabilidade civil tanto do empregador nos infortúnios laborais, em caso de negligência quanto as normas de segurança e saúde do trabalho, cria par o INSS a obrigação de ajuizar ação de regresso para o ressarcimento dos custos pagos com prestações previdenciárias aos segurados acidentados ou a seus dependentes. As estatísticas acidentárias são assustadoras no Brasil e evidenciam uma afronta ao direito constitucional de uma meio ambiente de trabalho seguro e salubre. Levando em consideração que o bem maior que é a vida e a dignidade humana, as ações regressivas acidentárias embora possuem caráter ressarcitório, tem como um papel subsidiário por conta da proteção ao bem jurídico tutelado, a função preventiva pedagógica, na qual evita danos futuros que possam vir causar ao trabalhador, essa função preventiva parte do pressuposto que o empregador ao ser punido através da ARA, irá se conscientizar temendo um impacto financeiro na sua empresa. Assim sendo, constatou-se que a prevenção continua sendo o melhor remédio.

Palavras-chave: Ação Regressiva Acidentária, Acidente de trabalho, Meio ambiente de trabalho, Responsabilidade Civil

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SUMÁRIO

Introdução; 2. O conceito de acidente do trabalho; 2.1 Instrumentos de prevenção de acidentes de trabalho; 2.2 Seguro de acidente do trabalho – SAT; 3. O arcabouço jurídico da responsabilidade civil do empregador nos infortúnios laborais; 3.1 A responsabilidade civil subjetiva do empregador pelo acidente de trabalho; 3.2 A responsabilidade civil objetiva do empregador pelo acidente de trabalho; 4. Ação regressiva acidentária; 4.1 Conceito; 4.2 propositura da ação regressiva; 4.3 Competência; 4.4 Prescrição da ação regressiva; Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

O marco inicial da organização da Previdência Social no Brasil veio com a publicação das Leis nº 8.212 e nº 8.213 de 24 de julho de 1991, na qual estabeleceu o plano de custeio e de benefícios do RGPS.

Nesse rol, está incluso o art. 120 da Lei nº 8.213/91 que embasa o ajuizamento de ação regressiva acidentária por parte do INSS em face de empregadores que são negligentes quanto ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho indicados para proteção individual e coletiva.

 O presente estudo está pautado em analisar a ação regressiva acidentária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra empregadores negligentes, através da apuração de responsabilidade deste, buscando ainda evidenciar se há possibilidade de recuperação dos valores despendidos com benefícios acidentários pelo INSS através da utilização desse mecanismo. Os requisitos principais dessa modalidade de ação em consonância com culpabilidade do empregador relacionado ao acidente de trabalho e que dele resulta a responsabilização do mesmo em ressarcir a Previdência Social, tópicos que também serão estudados no presente trabalho.  Outro objetivo são os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, culpa, dolo, nexo causal e dano, em relação ao acidente de trabalho que gerou a percepção de benefício previdenciário. A análise será feita por meio de estudo de doutrina e da jurisprudência.