Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico-Tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE (domicílio do contribuinte – autor)

 

Tício Romano, pessoa física, inscrito no CPF n.º ..........., domiciliado na rua ...., nº..., bairro ..., cidade...., por sua advogada que este subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no artigo 19º, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação local (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

I - DOS FATOS

Em ação anteriormente postulada, a empresa (especificação) ficou obrigada a realizar o pagamento de danos materiais e morais ao autor desta. Ficou também autorizado, em fase de cumprimento de sentença, a liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado com determinação de dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda sobre os valores depositados. Determinou-se ainda a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos.

II - DO DIREITO

É de extrema importância delinear desde já a natureza jurídica do pagamento relativo aos danos materiais e morais; ambos são caracterizados como ferramentas de mera recomposição patrimonial, ou seja, tem como objetivo amenizar uma perca sofrida. Frente ao fato, a súmula 498 do STJ é responsável por definir a não incidência de imposto de renda sobre a indenização por danos morais, uma vez que sua natureza jurídica é destoante do fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de ACRÉSCIMO patrimonial, fruto do capital, do trabalho, e da combinação de ambos ou de proventos; fato este também reforçado pelo artigo 43 do CTN.

Fica claro, portanto, a definição da não incidência de imposto de renda sobre a mera recomposição patrimonial.

Entende-se, dessa forma, que o h. juízo de julgou a ação de indenização nº..., equivocou-se ao determinar a dedução do imposto de renda sobre verba indenizatória.

III - DA TUTELA ANTECIPADA

Segundo o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, são fundamentos da tutela antecipada a verossimilhança da alegação em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável; sendo assim, constata-se como presentes nessa, a verossimilhança do alegado e o receio de dano de difícil reparação.

A concessão da tutela antecipada justifica-se uma vez que a violação do ordenamento jurídico tributário é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido do Autor.

Com a ocorrência da sentença anteriormente postulada e seu respectivo lançamento tributário, a dedução de 27,5% será aplicada diretamente sobre os bens de recomposição patrimonial, o que causará diminuição do patrimônio do autor de forma indevida. Assim temos caracterizado o receio de difícil reparação, uma vez que já fora determinada a expedição do mandado de pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos.