Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ __________________DA COMARCA DE ___________________________.

Qualificação completa (...), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores formalmente constituídos pelo instrumento de procuração em anexo, com fulcro no art. 42 e seguintes da lei n. 8.213/91, art. 300, caput, do CPC/15, art. 201, I, da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c com pedido de Tutela de Urgência

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, § 1°, CPC/15, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar às custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo;

I – DOS FATOS

A requerente se afastou das atividades laborais em virtude de estar incapacitada para o trabalho.

Diante dessa situação, em 20/12/2017, a requerente deu entrada no pedido de auxílio doença sob o número ......... e teve o benefício indeferido, sob alegação do INSS de que não fora constatada em exame realizado pela perícia médica a incapacidade laborativa, conforme comunicado do indeferimento, em anexo.

Tal decisão destoa totalmente da realidade fática vivida pela requerente, à requerida sequer consegue desempenhar simples atividades domésticas, se encontra incapaz para as atividades laborais sem melhora do quadro clínico, o que foi constatado pelo seu médico especialista em ortopedia e também levando em consideração os receituários e exames (tomografia da coluna lombar, cervical e joelhos), acostados aos autos.

De acordo com relatório médico do Ortopedista, a requerente é portadora de CID M.47-8; M. 50-3; M.51-3 e M.17-0, possui quadro de “cervicalgia e lombalgia crônicas com limitação funcional da coluna e irradiação para os membros superiores e inferiores, e artralgia dos joelhos, com edema e crepitação, causadas por artrose da coluna cervical e lombar, com osteófitos, degeneração discal e articular, e artrose dos joelhos, com degeneração articular difusa”, com piora aos esforços da coluna e joelhos.

Ressaltando que a requerente fez tratamento com os medicamentos gabaneurin e xefo, sem melhora do quadro, fazendo uso atualmente dos remédios artrodar e flancox, para controle das dores, conforme receitas médicas em anexo.

Do ponto de vista médico a paciente encontra – se incapacitada para atividade laborativa, devendo permanecer afastada de atividades que exijam esforços da coluna e joelhos.

As patologias diagnosticadas impedem que a requerente exerça qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço físico, não conseguindo sequer realizar as tarefas domésticas.

Comprometendo dessa forma o seu sustento e de sua família, vez que a requerente não tem a mínima condição de trabalho, ressaltando que a requerente é divorciada e possui 02 filhos menores de idade completamente dependentes da mesma.

A requerente é funcionária de fábrica de costura de jeans, onde exerce a função de etiquetadora e costureira, a qual lhe é exigido alta produção, devendo a mesma fazer vários movimentos rápidos e repetitivos, principalmente com os joelhos, tendo em vista que a máquina possui pedal movimentado com os pés, consequentemente movimentando repetidamente os joelhos.

Além do mais, permanece sentada em uma mesma posição por 9 horas seguidas, não podendo levantar – se sequer para tomar água para não atrasar a produção, sendo permitido se levantar tão somente para ir ao banheiro 1(uma) vez no período da manhã e 1(uma) vez no período da tarde, ou para carregar do depósito até sua máquina de costura, fardos pesados com as peças que irá costurar.

 É uma situação exaustiva para qualquer pessoa em boas condições físicas, já no caso da requerente que se encontra com problemas sérios na coluna e nos joelhos, sentindo fortes dores, com diagnóstico de pessoa incapacitada para o trabalho, se torna uma situação insustentável e desumana.

Sendo assim, por não haver mais qualquer chance de suportar a situação a que passa tudo devidamente comprovado pelos documentos anexados, vem diante deste Juízo requerer o reconhecimento do seu direito ao auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 1º, da Carta Magna, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como uns dos seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

O seu art. 3º também firmou como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação.

Nessa linha, o art. 59 e o art. 42, da Lei n. 8.213/91 estabelecem:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.