Ação de impugnação de registro de candidatura

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Belo Horizonte

2018

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Mauritânia de souza viana soares

Ação de impugnação de registro de candidatura

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito.

BANCA EXAMINADORA

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

Belo Horizonte, dia 25 de Abril de 2018

Dedico este trabalho a Deus pela oportunidade, iluminando meu caminho durante esta trajetória. Agradeço também ао mеυ esposo e aos filhos qυе dе forma especial е carinhosa mе dеυ força е coragem, mе apoiando nоs momentos dе dificuldades. Е ainda, meus pais a quem agradeço pela а minha existência.

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SOARES, Mauritânia de Souza Viana. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ANO 2018. 26 (vinte e seis) folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (DIREITO) – PITÁGORAS, BELO HORIZONTE, 2018.

                                                   RESUMO      

Este trabalho apresenta uma análise sobre a evolução dos direitos políticos do Brasil desde o período colonial até as últimas reformas eleitorais nos dias atuais. Ainda, aborda a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC, procedimento próprio do Direito Eleitoral, que tem seu rito processual previsto na Lei Complementar nº 64/90, nos seus arts. 3º a 9º.  Durante esse percurso evolutivo a sociedade lutou por seus direitos políticos, consequentemente por sua participação na condução da coisa pública, seu direito de votar e ser votado.  Assim, buscar-se-á desenvolver uma breve análise acerca da importância dos direitos políticos, da sua evolução e da AIRC, especialmente em virtude da preclusão instantânea, vigente, em regra, no direito eleitoral, que prevê a impossibilidade de se alegar o vício existente em outras fases processuais, salvo se se tratar de questão constitucional, que poderá ser alegada na próxima fase. 

Palavras-chave: Direito Eleitoral; Direitos políticos; Processo Eleitoral; Sistema Eleitoral; Impugnação de Registro de Candidatura.

                                                   ABSTRACT                

                             

This paper presents an analysis of the evolution of the political rights of Brazil from the colonial period to the last electoral reforms in the present day. Still, about the Action of Impugnation of Registration of Candidacy - AIRC, own procedure of the Electoral Right, that it has procedural rite foreseen in the Complemental Law no. 64/90, in their 3rd to 9th. During this evolutionary course the citizen fought for his political rights, consequently by their participation in the conduct of the public thing, your right to vote and to be voted. Thus, a brief analysis will be developed on the importance of political rights, of its evolution,  of AIRC, especially because of the preclusion instantaneous, effective, in rule, in the electoral right, that it foresees the impossibility of alleging the existent addiction in other procedural phases, except for if its treats of constitutional subject, that it can be alleged in the next phase.

Keywords: Electoral right; Rights policy; Electoral procedures; Electoral system; Cancelling registration candidacy.

 

                            LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

CE – Código Eleitoral

CF – Constituição Federal

CPC – Código de Processo Civil

EC – Emenda Constitucional
LC – Lei Complementar

LGE – Lei Geral de Eleições

LI – Lei de Inelegibilidades
MPE – Ministério Público Eleitoral
TRE – Tribunal Regional Eleitoral
TSE – Tribunal Superior Eleitoral

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SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        13

2.        EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ELEITORIAL        15

3.        título do TERCEIRO capítulo        20

4.        CONsiderações finais        21

REFERÊNCIAS        22

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1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem por objetivo o estudo do Direito Eleitoral Brasileiro, seu desenvolvimento histórico e a criação do mecanismo da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), prevista no art. 3.º da LC 64/90 são geradas a partir de pedidos de registro de candidatura que não preencherem as condições de elegibilidade, ou cujos candidatos tenham incidido nalguma das hipóteses de inelegibilidade, ou ainda, daqueles candidatos que não tenham apresentado documentos indispensáveis, de acordo com o § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 9.504/97. Essa ação se trata de verdadeira ação judicial eleitoral prevista especificamente para essa finalidade (ZULTANSKI, 2016).