Petição - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

                        

LUDMILA SILVEIRA, brasileira, casada, programadora^[a], residente e domiciliada na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo^[b], por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

       AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra CLAUDIO CREDO, brasileiro, maior de idade, desempregado, domiciliado em Campinas, Estado de São Paulo, com responsabilidade cumulada a João Carlos, brasileiro, solteiro, maior de idade, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:^[c][d]

DOS FATOS

01.                        No ano de 2013, JOÃO CARLOS, brasileiro, estudante, com 16 anos e domiciliado na cidade de São Paulo-SP movido pelo desejo de ser proprietário de um animal de estimação, se dirigiu à empresa TOTÓ E OUTROS BICHOS Ltda., localizada em Ribeirão Preto- SP ^[e]e apresentou seu intento ao vendedor. JOÃO CARLOS fez questão de alguns requisitos no animal, que o mesmo fosse dócil, de fácil manejo e bom convívio familiar. Em face do exposto, o vendedor lhe apresentou o animal que preenchia as exigências do comprador. Surpreendentemente, o animal indicado foi um cachorro da raça Pitbull, macho, com 3 meses de idade. JOÃO CARLOS, encantado com o belo aspecto do cachorro, adquiriu-o pela quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), quantia esta paga à vista.

02. Passados 02 anos e 02 meses da compra do animal, JOÃO CARLOS decidiu fazer uma viagem. Consultou diversos estabelecimentos conhecidos como hotéis para cachorro, mas devido ao preço elevado cobrado, decidiu solicitar a seu amigo, CLAUDIO CREDO, brasileiro, maior de idade, desempregado, domiciliado em Campinas-SP^[f]. Orientou CLAUDIO CREDO a passear com o cachorro duas vezes ao dia e recomendou o uso de coleira e focinheira. JOÃO CARLOS pagaria a quantia equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais) ao guardador CLAUDIO CREDO pelo período de quatro dias de ausência.

03. Acontece que durante um dos passeios rotineiros, o cachorro apelidado de “BIJU” soltou-se da guia e atacou a autora da proposta ação, LUDMILA SILVEIRA.

04. Segue-se a tragédia relatada com detalhes. ^[g]A autora da ação, domiciliada em Jundiaí-SP é programadora e possuía uma renda mensal de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). No ano de 2015, a autora passava alguns dias na casa de sua mãe, domiciliada na cidade de Campinas-SP.

05                        Ocorre que em uma certa tarde^[h], ao passear em um parque com seu filho, um menino de um ano de idade, LUDMILA SILVEIRA foi atacada inesperada e brutalmente pelo animal da raça Pitbull que estava sob os cuidados de CLÁUDIO CREDO, brasileiro, maior de idade, desempregado e domiciliado em Campinas-SP^[i]. Durante o ataque, a mãe, LUDMILA SILVEIRA, tentou desesperadamente salvar seu filho de um ano de idade que estava sendo atingido. Fatalmente, seu esforço foi em vão e a criança veio a óbito. O ataque também deixou as mãos de LUDMILA SILVEIRA incapacitadas, já que ao tentar defender o filho, seus dedos e tendões foram severamente danificados^[j].

06. O ataque, antes de qualquer explicação, demonstraevidencia que o animal não estava utilizando a focinheira como o dono, JOÃO CARLOS havia indicado, demonstrando a imprudência do guardador CLÁUDIO CREDO.

07. Após o ataque, a Polícia Militar sacrificou o animal da raça Pitbull devido ao risco público e por se tratar de uma raça com um histórico de ataques e periculosidade.

08. Na esfera Penal, o Ministério Público segue a frente das investigações criminais no que diz respeito ao filho de LUDMILA SILVEIRA, que foi impetuosamente atacado e morto.

09. Assim, esgotados todos os esforços para a solução imediata do problema^[k], nada mais resta a Autora senão bater às portas do Poder Judiciário no sentido de ver sua perda e seu abalo psicológico e material restabelecido e indenizado, uma vez que a autora pretende de forma gradual, retomar sua vida, bem estar social e dignidade, em face de tamanha tragédia ocorrida.

DO DIREITO

 

09.         Em decorrência deste acidente, a autora tem experimentado uma dor psicológica indescritível. LUDMILA SILVEIRA teve sua dignidade atingida, pois além do trauma adquirido por ser atacada por um animal extremamente feroz e violento, sua esperança se findou com o óbito do seu único filho, uma criança de apenas um ano de idade. Tal princípio é garantido pela Constituição Federal:

        

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;”

10. Em face disso, é difícil a nós e a Vossa Excelência calcularmos a dor e o sofrimento de uma mãe e de uma família, desestabilizada e abalada pela perda de um ente e pela impossibilidade de dar continuidade a um trabalho que provia sustento ao lar. Tais prerrogativas são abrangidas pelo artigo 5° da Constituição Federal:

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