Ação monitória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

PRIMO ONGARATTO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 11.427.291 SSP/SP e inscrito no CPF n. 849.896.968-91, residente e domiciliado na Av. Litério Greco n. 253, Fernandópolis/SP n. 15.6000-000, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO MONITÓRIA, contra JOÃO RICARDO DONELLI, portador do documento de CPF 928.454.368-15, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Mariano José da Silva, nº 657, bairro Morada do Sol, nesta cidade de Fernandópolis SP, CEP –15600.000, com fundamento nos artigos 700 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir expostos.

1 – Dos Fatos. O requerente é credor do requerido na quantia de R$2.063,08 (dois mil e sessenta e três reais e oito centavos), representada pelo cheque em anexo, desta maneira não pairam dúvidas que tais cheques expressam dívida líquida, certa e exigível, e, dada a inércia do devedor, outra opção não resta ao credor senão o manejo dessa ação visando o recebimento de seu crédito.

Assim, para efeito do referido art. 700, §2°, inciso I, do NCPC, apresenta-se o DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, atualizado até a presente data, compreendendo o principal, atualização monetária e juros, conforme tabela abaixo:

TABELA DE ATULIZAÇÃO DE DÉBITOS
DATA	VALOR	INDÍCE DO VENCIMENTO	INDÍCE ATUAL	VALOR CORRIGIDO	JURO DE 1% AO MÊS	TOTAL
13/01/2014	R$1.150,00	52,537233	66,919132	R$1.464,81	R$571,28	R$2.036,08
TOTAL		R$     2.036,08

O autor, por diversas vezes, tentou compor amigavelmente com o requerido, porém não obteve êxito. Dessa forma, não há outra opção senão o manejamento da presente monitória.

2 – Do Direito. Os cheques emitidos pela reu já se encontram prescritos, por já ter transcorrido mais de 06 (seis) meses do período de apresentação do referido título extrajudicial ao banco sacado, não sendo possível, destarte, a sua cobrança via ação de execução de título extrajudicial.

Assim, o procedimento monitório é o caminho correto para ajuizamento de ação em que pretenda cobrar dívida oriunda de título sem eficácia executiva. Sendo assim é legitima a pretensão do autor.

A ação monitória é disciplinada pelo NCPC, artigo 700 e seguintes, que assim dispõe: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I  - O pagamento de quantia em dinheiro”.

Por outra banda, sendo a ação monitória sobre cheque prescrito, como no caso em tela, a causa pentendi deverá ser a locupletação sem causa do devedor, máxima do art. 61 da Lei de Cheques, não havendo necessidade de se demonstrar a causa debendi. 

Acerca da possibilidade da utilização da ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, preceitua a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça que: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”

Assim, no caso "sub judice" estão presentes todos os requisitos estabelecidos na lei, portanto a presente ação deve ser recebida e autuada, prosseguindo-se conforme determinação legal.

3 – Considerações Finais. O valor do débito está corrigido pelos índices inseridos na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, acrescidos dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 394, 395, 397 e 406, todos do CC (Código Civil). E, deverá ser novamente atualizada quando do pagamento efetivo do crédito.

...