Ação monitória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS

, brasileiro, casada, torneiro mecânico, portador do RG nº /SSP – PI e CPF nº, residente e domiciliado na 806 Sul, Al. 18 Lt. 27, Fone: (63, PALMAS – TO, por seu Defensor Público infra-assinado, vem à honrosa presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de, brasileiro, portador do CPF nº, residente e domiciliado na 806 Sul, Al. 15 Lt. 22, Fone:– Palmas/TO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. O Requerente recebeu do Requerido o cheque de nº, emitido em data de 03 dezembro de 2009, agência, do Banco da Amazônia, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), cujo título está anexado, o qual foi devedor por insuficiência nas datas 25/03/2010 e 30/03/2010, que fazem prova escrita da obrigação, de modo a se permitir o ajuizamento da presente ação monitória.

2. Tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, visto que decorrido o prazo legal previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85. Todavia, tal documento de crédito é apto a demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio Requerido.

3. Apesar das várias tentativas extrajudiciais por parte do Autor, o mesmo não obteve sucesso em receber a quantia devida, de maneira que não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional na tentativa de receber o crédito, que atualmente está no montante de R$ 2.117,24 (dois mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha em anexo.

DO DIREITO

4. O Titulo descrito acima perdeu a aptidão para ser executado, restando ao Requerente o procedimento monitório a fim de ser ressarcido do que lhe é de direito. Tal previsão está vislumbrada no art. 1.102.A do CPC:

“Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.

5. Dessa forma, o Requerente pleiteia o pagamento do valor constante no cálculo em anexo, com as devidas atualizações.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) Seja expedido o competente mandado de pagamento, determinando que o Requerido pague o valor devido ao Requerente no prazo de 15 (quinze) dias, isentado-o nesse caso, das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 1.102, §1º do CPC, ou para que ofereça querendo em prazo idêntico, embargos na forma do art. 1.102,c, caput, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo titulo judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo;

b) Não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o Executado a pagar a quantia reclamada no prazo de 03 (três)