Ação rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6º REGIÃO

ESTÚDIO W. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., endereço completo/CEP, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa e endereço completo/CEP), vêm, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo, 836 da CLT e nos artigos 966 a 975 do CPC, aplicados supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e 15 do CPC, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face de JÚLIO ALMEIDA, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data de nascimento, CPF nº, RG nº, endereço completo/CEP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I-DO DEPÓSITO PRÉVIO

Ressalte-se que, o autor na presente ação junta a guia comprobatória do depósito prévio de 20% do valor da causa, previsto no artigo 836, caput, da CLT, com redação determinada pela Lei 11.495/2007, e na IN 31/3007 do TST.

II-DO RESUMO DA DEMANDA

Fora ajuizada Reclamação trabalhista em face da autora, com os seguintes pedidos: valores rescisórios, horas extras e indenização por danos morais. Após o julgamento parcialmente procedente dos pedidos em primeiro grau, o Recurso Ordinário do reclamante foi provido por unanimidade pela 01ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do voto relator do juiz convocado, Dr. Flávio Nogueira, resultando na majoração da indenização por danos morais que atingiu a soma de R$ 120.000,00. Com o trânsito em julgado da decisão em 18/07/2016, os autos retornaram à primeira instância e teve início a fase de liquidação. Acontece Excelência, que é sabido que a advogada da ré e o Dr. Flávio vivem em união estável há muitos anos. Dessa forma, não merece prosperar o acordão que decidiu pela majoração dos danos morais em R$120.000,00.

III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme elucidado na síntese dos fatos fora ajuizada Reclamação trabalhista em face da autora. Após o julgamento parcialmente procedente dos pedidos em primeiro grau, o Recurso Ordinário do réu foi provido por unanimidade pela 01ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do voto relator do juiz convocado, Dr. Flávio Nogueira, resultando na majoração da indenização por danos morais que atingiu a soma de R$ 120.000,00.

Acontece que o Dr. Flávio Nogueira e a advogada do réu, possui um vínculo de união estável. Dessa forma, o juiz encontra-se impedido, pois  nos termos, do artigo 144, VIII, do CPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu companheiro.

Dessa forma, é plenamente viável a propositura da presente Ação Rescisória, com supedâneo no artigo 966, II, do CPC, tendo por escopo a desconstituição do acordão transitado em julgado.

IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer a procedência da presente ação rescisória, com a consequente rescisão do acordão nº....., proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6º região e a prolação de novo julgamento por este mesmo Tribunal. Ademais em caso de procedência, requer ainda a restituição do depósito a que se refere o artigo 836 da CLT.