Ação revisional de contrato bancário com devolução do indébito

EXMO. (A) SR. (A) DOUTOR (A) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO – RJ.

CONTRA-FÉ

FIULANO DE TAL, brasileiro(a), casado, desempregado, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob XXXXXXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua TAL, 36, Apto 101, BAIRRO, CIDADE, RJ CEP 28900-000.

Vem, por advogado (a), conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço impresso no mesmo, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/PEDIDO DE LIMINAR, Na forma do art. 273, Caput, Inc. I, e 461, § 3º, 6º, todos do CPC - § 6. verbis. {A Tutela Antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostra-se incontroverso}.

Em face do Banco Panamericano S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº. 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista, nº. 2.240, São Paulo – Capital / SP, CEP: 01.310-300, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requere:

I – DO FATOS:

As partes, em DATA firmaram contrato de abertura de crédito de nº. NNNNNNN (anexo), meio pelo qual o Requerente financiou o veículo: CHEVROLET ANO 2001 MODELO 2001, cor PRATA, placa nº. NNN1234 pagando, para tanto, 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 610,44 (Seiscentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), através do sistema denominado tabela Price.

Contudo, o arrazoado instrumento contém cláusulas abusivas que ofendem as normas cogentes peculiares à espécie, ora que, prevê a cobrança de juros a taxa de 2,76% ao mês, e 39,21% ao ano.

Pela fixação de tais taxas, pode-se constatar que os juros são mensalmente capitalizados, sem que a capitalização sequer tenha sido contratada.

O Requerente atualmente tem quitado até a parcela nº 10/48, e pretende quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros o Requerente já está com 10, de suas parcelas restantes em atraso devido ao valor abusivo dos juros.

No entanto, em que pese à continuidade de contrato, pretende o Requerente corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da hipossuficiência do Requerente na relação do consumo e dos poderes conferidos pelo contrato de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Requerente.

Esta é uma Segunda Ação, por virtude de, a Primeira ter sido extinta sem exame do mérito, na forma do art.267 inc.VIII do CPC – Tombado sob o No 0001627-05.2012.8.19.0005 que transitou pela M.M., Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo – RJ.

EXMO. (A) SR. (A) DOUTOR (A) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO – RJ.

CONTRA-FÉ

FIULANO DE TAL, brasileiro(a), casado, desempregado, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob XXXXXXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua TAL, 36, Apto 101, BAIRRO, CIDADE, RJ CEP 28900-000.

Vem, por advogado (a), conforme