CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE, ESTADO DO

AUTOS nº

Fulano de tal, brasileiro, qualificação civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na Rua, por sua advogada que abaixo subscreve (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional indicado no rodapé, local onde recebem intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 525, §1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A Exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental plenamente aceito pelos Tribunais que resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal específico que estabeleça tal modalidade de defesa. Contudo, tal instrumento está embasado na Constituição Federal, através dos seguintes princípios:

• Inafastabilidade do controle judicial – Art. 5°, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”;

• Contraditório e ampla defesa - Art. 5°, “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

Como visto acima, a Exceção de pré-executividade é usada como meio de defesa em que se pode alegar, a título de matéria de ordem pública, a ausência de condições da ação. Pelo novo CPC, verifica-se que o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais, nos termos do art. 17.

No presente caso, como se verá a seguir, o Excipiente NÃO É PARTE NA PRESENTE DEMANDA, pois o imóvel ora executado não é de sua propriedade.

Como se trata de ilegitimidade passiva, tal tratativa pode ser alegada e reconhecida na Exceção de pré-executividade apresentada, pois é uma típica situação de CARÊNCIA DE AÇÃO.

Assim os tribunais já decidiram. Vejamos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVARECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOCUMENTAL QUE ATRELASSE O NOME DO AUTOR COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052696184, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VENDA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. COBRANÇA DO IMPOSTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Paraná – Agravo de instrumento AI 173056-7)

EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VENDA DO VEÍCULO SEM REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - COBRANÇA DO IMPOSTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – IMPOSSIBILIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Paraná – Agravo de instrumento AI 147741-8)

Como se verá a seguir, o Excipiente NÃO é parte do processo.

DA SÍNTESE DA DEMANDA E DOS FATOS

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de em face de, em decorrência do não pagamento de IPTU do ano de xx, do imóvel situado no xx.

Contudo,