CASO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA/BA

JOANA, brasileira, solteira, técnica em contabilidade , portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, Itabuna/BA, CEP: vem, por meio seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, a esse juízo propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito comum , em face de JOAQUIM, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, residente e domiciliada na Rua bairro, Itabuna/BA, CEP: pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

O AUTOR relata que recebeu a notícia que seu filho Marcos de 18 anos de idade, tinha sido preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presidio XXX, desesperada procura um advogado criminalista para atuar no caso, no entanto o advogado cobrou R$ 20.000,00 de honorários.

Ao chegar em casa o Joana desesperada conta ao seu vizinho Joaquim sobre o ocorrido, deixando bem claro para ele que não possuía esse valor e que estava desesperada para obtê-lo.

Joaquim por sua vez ciente do estado de necessidade de Joana propõe a ela a compra de seu carro pelo valor de R$ 20.000,00 , sabendo que obteria uma vantagem patrimonial uma vez que o carro tinha o valor de mercado de R$ 50.000,00. Joana diante da situação que se encontrava resolveu celebrar o negócio jurídico com Joaquim.

Acontece que no dia seguinte ao negócio jurídico Joana descobre que a avó paterna de seu filho tinha contratado um outro advogado criminalista para atuar no caso e que tinha conseguido a liberdade de seu filho.

Diante desse fato Joana procura Joaquim para desfazer o negócio jurídico, porém Joaquim informou a Joana que não pretendia desfazer o negócio Jurídico celebrado.

II – DO FUNDAMENTO

O caso, ora pleiteado, recai sobre os defeitos do negócio jurídico, estando certo de que o AUTOR, aceitava uma condição totalmente desproporcional em virtude do estado de necessidade em que se encontrava.

Neste caso em concreto, resta provado que o Estado de necessidade ocorreu, como está disposto no caput do art. 157 do Código Civil, que quando diz que ´´ocorre a lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência , se obriga prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação proposta” .

Como se ver, o AUTOR celebrou contrato com Joaquim pelo valor abaixo do valor de mercado do seu automóvel, tudo pela necessidade de ajudar seu filho. Logicamente que essa celebração está viciada. Agora pergunta-se, Excelência, houve a perfeita celebração do negócio jurídico? Negativo, pois a Lei Civil Brasileira e doutrina, coadunam de que a Celebração de Vontade nos Contratos serão perfeitas se essas forem de caraterísticas normais.

A celebração ocorreu, mas nos moldes de uma necessidade extrema, conseguir pagar os honorários do advogado criminalista para libertar seu filho preso injustamente. Então, restou claro que houve vício de consentimento uma vez que o AUTOR não estava em condições de pensar sobre o que estava efetivamente aceitando, por isso demonstrou vontade, mas vontade distorcida. Sabendo disso, JOAQUIM celebrou o negócio com dolo de