CASOS E LEI CIVIL

1-INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo avaliar os critérios utilizados em 2 (duas) jurisprudências. São elas:

Nº 70059322958 (Nº CNJ: 0124858-11.2014.8.21.7000) 2014/ Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO MORAL EM ESCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL OCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA

Nº70059322958 (Nº CNJ: 0124858-11.2014.8.21.7000) 2014/Cível

APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR. LESOES. DANOS MORAIS CARACTERIZADO.

2- OS CASOS E O DIREITO CIVIL

Os casos das jurisprudências estudadas foram:

(A) “O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, o postulante foi agredido no ambiente escolar, em duas oportunidades, o que resultou em lesão no olho e um braço quebrado, em evidente desrespeito a dignidade pessoal deste.

As referidas ofensas dão conta de um fenômeno moderno denominado de bullying, no qual adolescente se dedica a maltratar determinado colega, desqualificando-o em redes sociais perante os demais e incitando estes a prosseguirem com a agressão, conduta ilícita que deve ser reprimida também na esfera civil com a devida reparação, pois é notório que este tipo de ato vem a causar danos psíquicos na parte ofendida, levando, em alguns casos, ao suicídio”

(B) “VITORA VELHO MARTINS, menor, absolutamente incapaz, representada por sua mãe, Angela Maria Bueno Velho, ajuizou a presente ação de indenização por dano moral contra a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL SANTA MONICA. Diz a autora , em síntese, que, no dia 14/08/12, após o término da aula do turno da manhã, foi impedida de deixar a sala de aula por dois colegas, que a importunavam, de longa data, atribuindo-lhe apelidos pejorativos. Afirma que os referidos colegas arremessaram sua bolsa para o fundo da sala, deixando-a sozinha e trancando a sala. Alega que a ré apenas determinou que um dos colegas que a trancaram na sala ficaria sem recreio na manhã seguinte, medida insuficiente para reparar o abalo sofrido. Entende caracterizado dano moral, aduzindo a conduta omissiva da ré. Requer a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado.”

Avaliando as causas citadas nesta introdução, a jurisprudência foi utilizada nos acórdãos, no que diz respeito à dignidade humana, ao quantium indenizatório, a responsabilidade da instituição de ensino sob o menor bem como a responder perante as leis do CDC.

Fazendo uma comparação da jurisprudência com a matéria de Direito Civil estudada até o momento, pude observar que a juíza utilizou os seguintes critérios:

Principio da dignidade humana

Nas duas jurisprudências tanto o relator deixa muito claro que expor os alunos em situações vexatórias ou agressivas ferem sua honra, seus valores morais.

No primeiro caso, a autora do processo foi trancada em uma sala de aula pelos colegas, que já humilhavam