CC TGP

PLANO DE AULA 01

1ª Questão

Resposta: Embora o art.1211 do CPC estabeleça que a lei processual ao entrar em vigor atinja todos os procedimentos em curso com relação à lei 8009 o superior tribunal de justiça consolidou o entendimento no sentido de que esta norma devera ser aplicada a penhora, realizada antes da sua vigência (súmula 205 STJ) esse entendimento foi alcançado com um fundamento de que os atos processuais subsequentes principalmente os expropriatório iriam incidir sobre um bem que a lei considerou impenhorável fortaleceu também esse entendimento o principio da dignidade da pessoa.

2ª Questão

d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

PLANO DE AULA 02

1ª Questão

Resposta: Contraditório art.326 e 327 do CPC

2ª Questão

Assinale a alternativa correta em relação às normas cogentes do processo civil;

a) elas são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público;

b) são de interesse público, mas podem ser alteradas somente pela vontade do autor da ação;

c) são de interesse público ou particular, mas podem ser desconsideradas pelo juiz ao aplicá-las em um caso concreto;

d) são genuinamente de interesse particular, pelo que podem ser desconsideradas pela vontade das partes.

PLANO DE AULA 03

1ª Questão

Resposta: O juiz agiu corretamente porque a irregularidade da representação foi saneada no curso do processo com a aquisição da maior idade além do mais a lei processual dispôs que não a nulidade sem prejuízo, pois o processo e meio e não fim Indaga-se:

2ª Questão

Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito à aplicação da lei no espaço: a) a jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC; b) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC; c) a norma do art. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro; d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil. Depende de homologação art. 105 I, i da C.F e art.483 do CPC

PLANO DE AULA 04

Questão nº 1

Resposta: Não assistia razão a Augusto porque a competência e absoluta art.3 §3º da lei 10.259/01 ///B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas. R: TRT da região súmula 428 STJ

Questão nº 2

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade