CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO BANCÁRIO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ EM FACE DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 51 DO CDC

UNIVERSIDADE DE UBERABA

TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS

CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO BANCÁRIO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ EM FACE DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 51 DO CDC

UBERLÂNDIA – MG

2015

TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS

CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO BANCÁRIO DE ADESÃO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ EM FACE DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 51 DO CDC

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

UBERLÂNDIA – MG

2015

TULIO DE SIMONI LEMOS PARREIRAS

CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO BANCÁRIO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ EM FACE DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 51 DO CDC

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Aprovado em: 01/07/2015

Banca examinadora

___________________________________________________________

Professor orientador Mestre Marcelo Rosa Franco

Universidade de Uberaba

_____________________________________________________________

Professor examinador Alexandre Corrêa do Espírito Santo

Universidade de Uberaba

____________________________________________________________

Professor examinador Calvino Vieira Júnior

Universidade de Uberaba

RESUMO

Este trabalho versa sobre a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a aplicação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a redação da súmula insurge no campo das decisões judiciais criando dicotomias, visto que a aplicação da legislação consumerista confere ao juiz a possibilidade do reconhecimento de ofício das nulidades contratuais, em contrapartida o teor da súmula veda ao magistrado o reconhecimento de ofício das abusividades contratuais. Dessa forma, o tema aborda a aplicação do princípio protecionista do CDC, que possui axioma constitucional ao estabelecer a intervenção estatal promovendo a defesa do consumidor. Assim, o presente trabalho elucida a incompatibilidade entre o dispositivo contido no artigo 51, do CDC e a Súmula 381 do STJ, analisando os efeitos sob a ótica da legislação consumerista, visando à entrega efetiva da prestação jurisdicional compatibilizando o texto da súmula, com fito de alinhar aos ditames da proteção ao consumidor consagrado no inciso XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal (CF). Para tanto, foram colhidos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais pátrios acerca do tema.

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato bancário de adesão. Cláusulas abusivas. Nulidades contratuais. Reconhecimento de ofício.

RESUMEN

Este trabajo trata del sumario 381 del Tribunal Superior de Justicia (STJ), y la aplicación del artículo 51 del Código de Defensa del Consumidor (CDC), la redacción de las protestas acta oficial del partido en el campo de las decisiones judiciales crear dicotomías, como la aplicación de la legislación consumista da al juez la posibilidad de reconocimiento legal de abusividades contractual, por otro lado, el contenido de este sumario del juez prohíbe el reconocimiento de nulidades legales contractuales. Por lo tanto, el tema se refiere a la aplicación del principio proteccionista de los CDC, que tiene axioma constitucional para establecer la intervención del Estado la promoción de la protección del consumidor. Por lo tanto, este estudio aclara la incompatibilidad entre el dispositivo contenida en la técnica. 51, el CDC y el precedente 381 de la Corte Superior, el análisis de los efectos desde la perspectiva de los consumidores, que buscan la prestación eficaz de los servicios judiciales, alineando el texto del acta, con miras a armonizar la protección del consumidor dicta consagrado en el artículo XXXII, Artículo 5 de la Constitución Federal (CF). Para tanto, se recogieron las posiciones doctrinales y jurisprudenciales patrióticos sobre el tema.

Palabras-clave: Código de Defensa del Consumidor. Sumario 381 de la Corte Superior de Justicia. Banca acuerdo de usuario. Cláusulas abusivas. Nulidad contractual. Reconocimiento legal.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 06

2 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CENÁRIO JURÍDICO-ECONÔMICO E A REPERCUSSÃO NO CONTEXTO NORMATIVO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS 08

3 O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E A POLÍTICA ECONÔMICA 13

4 A ORIGEM DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA INFLUÊNCIA