CONSTESTAÇÃO PRATICA

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CEILÂNDIA- DF

Autos n°: xxxxxx-xx.x.xx.xxxx

A PARTE ARMAZÉM PARAÍBA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua xxx, n° xx, IMPERATRIZ-MA, CEP 00.000-00, inscrita sob o CNPJ n° 11.111.111/0001-56, neste ato representado por seu administrador JOÃO CARLOS GONSALVES residente na Quadra 46, Rua Santiago, Lote 21, IMPERATRIZ-MA, CEP 770006-890, vem perante Vossa Excelência através de sua procuradora que subscreve, procuração em anexo, oferecer

CONTESTAÇÃO

À ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e antecipação de tutela oferecido pelo Requerente João de Santo Cristo, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

SINTESE DA INICIAL

O Requerente alega na inicial que nunca esteve em Imperatriz-MA e tampouco foi ao estabelecimento da requerida e efetuou qualquer tipo de compra no mesmo. Alegando assim não ter qualquer conhecimento da origem da dívida e do motivo de seu nome ter sido inscrito nos órgãos de proteção.

O Requerente afirma ainda que foi impossibilitado de exercer seu direito de consumidor passando por certo constrangimento quando foi ao estabelecimento das Casas Bahia realizar a compra de um refrigerador e teve seu crediário negado.

Sendo assim, o Requerente afirma que não contraiu a dívida no valor de R$4.000,00(quatro mil reais) com a requerida sendo indevida a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito alegando que o ato foi ilegal o que lhe gerou danos morais pedindo a condenação da requerida no valor de R$ 10.140,00(dez mil centro e quarenta reais), tendo atribuído a causa o mesmo valor.

PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL