CONSTITUIÇÃO DE 1988: O REENCONTRO DO BRASIL COM A LIBERDADE

CONSTITUIÇÃO DE 1988:

O REENCONTRO DO BRASIL COM A LIBERDADE

A atual Constituição Brasileira é a sétima de nossas constituições, isso se considerarmos que a de 1969, outorgada pelos três Ministros Militares, era apenas uma Emenda Constitucional, como formalmente denominada – Emenda Constitucional nº 1, embora editada com fundamento no Ato Institucional nº 5/68, que permitia a decretação do recesso do Congresso Nacional e atribuía ilimitado poder legiferaste (e até mesmo constituinte, obviamente) ao Chefe do Executivo, ficando os seus atos excluídos da preciação do Poder Judiciário. Portanto, Poder Constituinte ilimitada ou originária, embora atribuída sua titularidade ao povo, conforme a argumentação constante do preâmbulo do Ato Institucional nº 1/64.

Nesses mais cento e noventa anos de nossa história constitucional, o Brasil importou e tentou adaptar, nem sempre com razoável sucesso, os institutos do sistema constitucional europeu continental e, posteriormente, filiou-se ao sistema constitucional norte-americano, com as inovações do presidencialismo, da república, da federação e do controle de constitucionalidade.

Vale ressaltar que alguns fenômenos surgem com uma nova Constituição e a ordem jurídica anterior, como o ordenamento jurídico de um país envolve o comportamento político e sociodeológico de um povo, por sua vez, são necessários ajustes inclusive com elaboração de uma nova Constituição.

Normas infraconstitucionais materialmente incompatíveis com a nova Constituição são tidas por revogadas, segundo a regra de interpretação que diz que normas posteriores e hierarquicamente superiores revogam as normas anteriores e hierarquicamente inferiores.

Quanto a recepção, é fenômeno que diz que toda legislação infraconstitucional anterior compatível com a nova Constituição continua em pleno vigor. São exemplos: o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973, do Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940), entre outros.

Para contexto histórico vale ressaltar dois importantes institutos que não se aplicam ao nosso atual ordenamento jurídico, que é a Repristinação e a Desconstitucionalização.

MOMENTO DO BRASIL NA ÉPOCA[pic 1]

O processo de sucessão do presidente-general João Figueiredo foi o pano de fundo para a elaboração de um pacto político que viabilizou o fim da ditadura militar, que já duravam 21 anos, e a retomada do regime democrático, interrompido com a deposição de João Goulart no golpe de 1964. Esse pacto foi o mais importante do período republicano e está na origem da Assembléia Nacional Constituinte.

O pacto político que abriu caminho para a transição do regime militar à restauração da democracia na década de 80 foi classificado como o maior do período republicano. Esse pacto tomou forma no processo de sucessão presidencial, em 1984, com a associação do Movimento Democrático Brasileiro e da Frente Liberal para construir uma candidatura alternativa à apoiada pelo governo do general João Baptista Figueiredo no Colégio Eleitoral.

Os movimentos pró-anistia surgem no 2o semestre de 1974, na plataforma dos candidatos do MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Nos anos seguintes ganham força vários movimentos no Brasil e no exterior pela anistia aos presos políticos. As manifestações vão às ruas após a posse do general Figueiredo, lideradas por estudantes e movimentos populares. A Lei da Anistia é promulgada em 28 de agosto de 1979. Voltam do exílio, entre outros, Luís Carlos Prestes, Leonel Brizola, Miguel Arraes, Herbert de Souza (Betinho) e Fernando Gabeira.

[pic 2]

A campanha das Diretas-Já só foi lançada para forçar a Câmara a votar a 'Emenda Dante de Oliveira', como ela ficou conhecida. A partir de então, uma série de comícios tomou conta do país. O primeiro grande comício foi realizado na cidade de Abreu e Lima, em Pernambuco, em março de 1983. Em novembro de 1983, cerca de 10 mil pessoas se reuniram na Praça Charles Miller, em frente ao estádio do Pacaembu, na zona oeste de São Paulo, para pedir o restabelecimento das eleições diretas no país. A partir de então, as passeatas e comícios ganhavam cada vez mais importância. Milhões de pessoas tomam as ruas das grandes capitais do país para exigir eleições diretas. A série de manifestações propiciou o clima necessário para a votação da emenda, marcada para o dia 25 de abril de 1984. Mas 113 deputados, todos do então PDS, não compareceram, e a emenda acabou rejeitada, apesar dos 298 votos favoráveis, 65 contrários 3 abstenções. Eram precisos mais 22 votos favoráveis para que a emenda fosse aprovada.

Com a rejeição da emenda, o país realizaria então sua última eleição indireta para presidente da República.

Uma vez que a emenda das diretas foi derrubada em março de 1983, discutiam-se quem deveria ser o candidato único das oposições para enfrentar Paulo Maluf, do PDS, no colégio eleitoral. O PMDB indicou Tancredo Neves.

As oposições, à exceção do PT, resolvem apoiar Tancredo Neves na disputa no colégio eleitoral. Era o caminho possível para derrotar a ditadura e o apoio tinha com base vários compromissos, entre eles o da convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte.

As eleições ocorridas em 1984 levaram à Presidência da República um civil, o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, cujo vice era José Sarney, do PFL (Partido da Frente Liberal).[pic 3]

Grande esperança tomou conta da população, que havia vinte anos não via um civil no poder. Esperava-se a redemocratização e a abertura política, a convocação de nova constituinte que elaborasse uma Constituição condizente com os anseios de todos.

Todavia, a esperança pareceu ruir quando Tancredo Neves é internado um dia antes da posse, em 14 de março de 1985 e falece em 21 de abril de 1985, causando grande comoção popular. Um país inteiro chorava a morte daquele que trouxe a esperança de retorno da democracia.

Após alguma discussão acerca de se seriam ou não convocadas novas eleições presidenciais, assume o vice, José Sarney, sob os duvidosos olhares de todos, já que se tratava de membro da aristocracia maranhense, que dominava o poder político da região desde sempre, com um histórico a favor das forças autoritárias.[pic 4]

Em 28 de junho de 1985, Sarney cumpriu a promessa de campanha de Tancredo e encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem 330, propondo a convocação da Constituinte, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985. Eleitos em novembro de 1986 e empossados em 1º de fevereiro de 1987, os constituintes iniciaram a elaboração da nova Constituição brasileira. Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta por 487 deputados e 72 senadores. O deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) abre as sessões da Assembleia Nacional Constituinte. No inicio de abril, o deputado é escolhido presidente da Assembleia.