CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

Excelentíssimo Senhor Juiz da ____ vara do trabalho da comarca de Juazeiro do Norte – CE

Processo Nº

EMPRESA CÉU AZUL, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente apresentada nos autos, vem com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório sediado na Rua, nº, Bairro, CEP, Juazeiro do Norte – CE, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista em epígrafe proposta por JOSÉ DA SILVA, também já apresentado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir demonstrados.

DAS PRELIMINARES

O requerente afirma que sofria revistas em seus pertences, todos os dias, ao final do expediente, sem contato físico, e que com isso se sentia humilhado, gerando danos morais. Porém, deve ser mencionada a ausência de pedido acerca destes fatos alegados, suscitando a inépcia no que tange tal matéria.

Baseando-se nos artigos 295, parágrafo único, I, do CPC, considera inepta a petição inicial, que não contiver pedido ou causa de pedir, cumulado com o artigo 769 da CLT, afirmando que o código de processo civil é tido como fonte subsidiária do processo trabalhista, quando este for omisso. Com isso, pede o acolhimento desta preliminar e seja extinto o processo sem julgamento de mérito.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

Deve ser prolatada a prescrição quinquenal dos direitos trabalhistas do autor, tendo em vista que o contrato de trabalho iniciou em 01 de janeiro de 2005, sendo a presente ação postulada em 01 de junho de 2013.

Logo, podemos observar que os direitos trabalhistas anteriores à 01 de junho de 2008 não podem ser pleiteados, baseado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, onde aduz que direitos advindos de contratos de trabalho prescrevem em cinco anos.  

DOS FATOS

Do adicional de periculosidade

O requerente pleiteia pagamento pelo adicional de periculosidade, por eventualmente abastecer o gerador da empresa com gasolina, e para isso, utilizava sua motocicleta, o que configuraria trabalho perigoso por manuseio de material inflamável e atividades de trabalhador em motocicleta.

Ocorre Excelência, que o TST entende por meio da Súmula 364, que não é devido o adicional de periculosidade quando o trabalhador se expõe eventualmente a tais fatores, in casu, líquidos perigosos e atividades em motocicleta. Considerando assim, a improcedência de tal pedido.      

Do valor correspondente ao vale-transporte

O autor requer o pagamento dos valores gastos com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Todavia, não houve, em nenhum momento, enquanto durou o vínculo empregatício, a requisição de tal benefício pelo trabalhador.

Deve ser mencionado que o senhor José da Silva não faz jus deste direito, pois possui meio de transporte próprio, e a quantia referente ao vale-transporte deve ser utilizada no deslocamento do trabalhador através de meio de transporte público urbano coletivo.

Além da impossibilidade de pagar tal benefício, pelo fato do vale-transporte não poder ser pago em pecúnia. Sendo improcedente o pedido do autor.

Das horas extras

O requerente pede o pagamento de horas extras trabalhadas, sendo estas referentes às duas horas a mais trabalhadas nas segundas-feiras, das duas primeiras semanas de cada mês. Entretanto, o autor admite que havia uma redução de duas horas na jornada de trabalho, também as segundas-feiras, das duas ultimas semanas do mês.

Vale ressaltar, que há acordo coletivo que trata deste sistema de compensação de jornada de trabalho de uma semana para outra, o que torna o pedido pleiteado pelo autor improcedente.

Do aviso prévio indenizado

Acerca do aviso prévio indenizado, o autor admite que foi pago o referente aos 30 (trinta) dias,  sendo que o correto é de 48 (quarenta e oito) dias, restando então, apenas 18 (dezoito) a serem adimplidos.

No entanto, o requerente pleiteia por todos os dias, até os que já foram saldados (comprovante em anexo), configurando uma cobrança indevida, devendo ser considerado este pedido improcedente. Dessa forma, o requerido deve arcar apenas com os dias remanescentes.  

Das férias mais um terço

O autor foi admitido em 01 de janeiro de 2005, permaneceu na empresa até 01 de outubro de 2011. Durante todo esse período foram pagas suas férias referentes a cada ano, porém, no ano de sua dispensa, não possui o direito a férias integrais, como requer, mas proporcionais. Ou seja, de 01 fevereiro a 01 de outubro de 2011, como pode ser observado na tabela abaixo.

Valor das férias	R$ 788,00
1/3 das Férias	R$ 262,67
Desconto de 8% do INSS	R$ 84,05
Valor proporcional aos 9 meses trabalhados em 2011	R$ 724,96

 

Do 13º proporcional e integral

De igual modo, o requerente comete um equívoco ao pedir o 13º integral e proporcional, tendo em vista que no ano da demissão foram trabalhados apenas 10 (dez) meses, de janeiro a outubro de 2011. Dessa forma, o autor tem direito apenas ao 13º proporcional, o que corresponde a R$ 656,66 (seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

DOS FUNDAMENTOS

Sobre o adicional de periculosidade, só tem direito o trabalhador que tem contato constante ou intermitente com o gerador do perigo. É de entendimento sedimentado do Tribunal Superior do trabalho em sua Súmula 364, que afirma:

“Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”

No que tange o valor correspondente ao direito do vale-transporte, embasa-se os argumentos na Lei 7418/85, no artigo 4º, que afirma:

“Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.