CONTRATO DO ESTUDANTE

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CONTRATO DE BOLSA DE ESTUDO PÓS GRADUAÇÃO

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes:

(I) INSTITUICAO DE ENSINO CONCEDENTE

FACULDADE ISEIB - BELO HORIZONTE, SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BELO HORIZONTE, estabelecida na cidade de BELO HORIZONTE, Estado do MG, na AVENIDA AFONSO PENA, N°266, CENTRO, 30130001, CNPJ 10513491000128, doravante simplesmente denominada “IES”,

(II) ALUNO BENEFICIADO

MICHELE NICACIO DE JESUS FERREIRA, como contratante, Brasileiro, estudante, RG 13930792, CPF 07980040619 residente na cidade de CONTAGEM, Estado MG, na RUA BARTOLOMEU BUENO, 231, bairro BANDEIRANTES, CEP 32240290, doravante denominado “ALUNO BENEFICIADO”.

(III) INTERVENIENTE ANUENTE

INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 05.888.139/0001-37, estabelecida na cidade de Lauro de Freitas, CEP 42.700-000, Caixa Postal 55, doravante simplesmente denominada “EDUCA MAIS BRASIL”;

CONSIDERANDO que a IES firmou Contrato de Prestação de Serviços com o EDUCA MAIS BRASIL, através do qual a IES disponibiliza determinado número de vagas para determinados cursos por si ministrados para o Programa de Bolsas de Estudo gerenciado pelo EDUCA MAIS BRASIL, podendo referidas vagas e cursos sofrerem alterações em cada período letivo;

CONSIDERANDO que o ALUNO BENEFICIADO no ato da inscrição para participação da seleção da bolsa do EDUCA MAIS BRASIL confirmou previamente junto a IES o valor da mensalidade do curso e aceitou as condições do Programa EDUCA MAIS BRASIL, tomando conhecimento do Regulamento e das Cláusulas Contratuais que regem o referido programa, sendo-lhe disponibilizados os referidos instrumentos, quando da finalização da sua inscrição no site www.educamaisbrasil.com.br;

CONSIDERANDO que o Aluno Beneficiado é conhecedor de que o Programa de Bolsas EDUCA MAIS BRASIL é um programa de INCLUSAO EDUCACIONAL, e que por isto deve atender as exigências especificadas neste instrumento e no Regulamento disponibilizado na internet, responsabilizando-se por todas as informações prestadas quando do seu cadastro na home page do EDUCA MAIS BRASIL;

CONSIDERANDO que o Aluno Beneficiado é conhecedor das penalidades às quais poderá ser submetido, tanto pela IES como pelo EDUCA MAIS BRASIL, caso