CONTROLE SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E O PAPEL DO GESTOR PUBLICO

O CONTROLE SOCIAL E A RELAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS E O DO GESTOR PÚBLICO

Resumo: O Estado Democrático de Direito impõe a existência de mecanismos de Controle Social como política pública de garantia dos direitos sociais, compreendendo-se o Estado como ente representativo da coletividade para a busca do bem comum. Para consecução desse intuito, impõe-se o papel do gestor público e a participação popular cuja representação se dá pela atuação de integrantes da sociedade, cada qual em sua esfera de atuação. Essa participação tem por finalidade garantir o acesso universal, igualitário e integral a todos que buscam os serviços do Poder Público. São instâncias consultivas e deliberativas que constituem mecanismos de atuação através da formulação e fiscalização dos serviços, a exemplo do Conselho Municipal de Saúde, sob a ótica do Sistema Único de Saúde, à luz da Lei Federal 8.080/90 com vistas a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e a Lei Federal 8.142/90.

Palavras-Chave: Controle Social; Políticas Públicas; Órgãos auxiliares do Controle Social

Introdução

No presente estudo o controle social é compreendido a partir da relação do Estado enquanto gestor dos recursos públicos e da sociedade civil em relação ao controle das atividades estatais para efetivação dos direitos sociais.

 O Estado Democrático de Direito impõe a existência de mecanismos de Controle Social como as políticas públicas de garantia dos direitos sociais, compreendendo-se nesta relação os conselhos de gestão representantes da sociedade civil que atuam como fiscalizadores e canal efetivo de participação em prol do   bem comum.

O estudo do controle social implica diretamente falar de cidadania, pois os conceitos se identificam pela capacidade do indivíduo participar do meio em que vive e pressupõe o exercício da Ordem Democrática de Direito e, porque não dizer de deveres, pois o verdadeiro cidadão é aquele que, participando, exerce os seus direitos e tem consciência de sua responsabilidade e respeito para com o seu próximo, contribuindo, pelas suas ações, para a sociedade justa, digna e sustentável.  

Desenvolvimento

Controle social é a participação do povo, no exercício de sua cidadania, segundo a vontade coletiva, para atingir o Estado, as metas que devem ser alcançadas anualmente, a fim de tornar eficazes os programas de saúde a organização política e social, dentro de um contexto participativo e democrático, consiste no controle social com o fim de alcançar os objetivos comuns, dentro de uma perspectiva de princípio e compartilhamento.

Essa participação tem por finalidade garantir o acesso universal, igualitário e integral dos direitos pela prestação dos serviços do Poder Público. São instâncias consultivas e deliberativas, de atuação através da análise e fiscalização dos serviços, a exemplo dos Conselhos, Conferências, Audiências Públicas, Ouvidorias, Observatórios Social, são inúmeros instrumentos legais de participação social, além do próprio controle institucional pelo Ministério Público, Tribunais de Contas, Auditorias, Controladorias.

A modernidade e a interação pelas inovações tecnológicas e redes sociais, são mecanismo que podem ser utilizados para o acompanhamento da gestão das finanças públicas pelo Portal da Transparência, criado Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

Franco Garelli afirma que Controle Social, pela ótica da sociologia, conceitua o Controle Social como

[...] o conjunto de meios de intervenção, quer positivos ou negativos, acionados por cada sociedade ou grupo social a fim de induzir os próprios membros a se conformarem às normas que a caracterizam, de impedir e desestimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também de relação ao sistema normativo. (1988, p. 285)

Quando se pronuncia Estado Democrático de Direito, nos reportamos ao Controle Social, como uma forte ferramenta em fazer com que o gestor cumpra com o compromisso firmado com a sociedade, por seus representantes no colegiado, pois afinal de contas trata-se de um trabalho conjunto a fim de buscar soluções aos problemas sociais.

O que se contempla na Constituição Federal é a garantia de que a sociedade faça parte da gestão pelos mecanismos de controle social sobre as políticas públicas, através dos conselhos de políticas públicas.