Caso Concreto - Prática Processual Trabalhista

Caso Concreto

Local de atendimento: Centro Jurídico Social

Empregado n. 1: Raimundo Cirqueira (28 anos)

Salário: 1 salário.

Empregado n. 2: João Madeira Silva (34 anos)

Salário: R$1200,00.

Caso: O Sr. Raimundo e o Sr. João Madeira (ambos residentes na cidade de Goiás) compareceram ao Centro Jurídico Social (nome do NPJ da Faculdade de Direito – CCG - UFG) buscando orientações de um (a) assessor (a) jurídico. Chegando ao Centro Jurídico Social foram recebidos por duas equipes de assessores que formavam o plantão de atendimento no referido Dia:

RELATO

Segundo relatos, o Sr. Raimundo declarou ser bóia fria e trabalha no corte de cana durante o período de safra (3 meses em média anual). Afirmou que recebeu valor de 1 salário mínimo no primeiro semestre de 2017 (maio/junho/julho/agosto) enquanto cortador de cana na zona canavieira da Cidade de Goiás (5 km da cidade), onde funciona a Usina “É DOCE, MAS NÃO É MOLE S.A”. Disse que existe salário profissional da categoria na Convenção Coletiva, porém, não sabe o valor, ficando a cargo da equipe verificar a informação. Neste primeiro semestre não foi feito registro do trabalhador formalmente. Trabalhava entre 9 a 10 horas diárias, sendo que no sábado alcançava a jornada de 4hs. No ano passado, além do período trabalhado no primeiro semestre foi feito um contrato escrito durante o segundo semestre (setembro à Dezembro), recebendo o mesmo valor de salário durante o período. Declarou que recebeu o acerto trabalhista do período registrado, não sendo disponibilizado documento para análise. Ademais, informou que foi chamado novamente em janeiro para trabalhar no preparo da terra, permanecendo até a presente data. A jornada de trabalho caracterizava-se como o período anterior. Continua trabalhando na empresa na atual circunstância recebendo em média 1 salário mínimo.

Já o “Seu João Madeira” também declarou ser trabalhador rural residente na comunidade da “vilinha” situado a 30km da região urbana da cidade de Goiás. Afirmou trabalhar na condição de cortador de cana na Usina “É DOCE, MAS NÃO É MOLE S.A”, situado a cerca de 40km da comunidade onde reside. Declarou que recebe salário profissional convencionado no valor de R$1200,00. O transporte de acesso a região do canavieiro é disponibilizado pela empresa, haja vista não ocorrer transporte público coletivo que facilite o acesso, mas tão somente transporte interestadual. Declarou que pega o ônibus às 5h30min, chegando no canavieiro às 7hs da manha. A jornada matutina encerra às 11hs, retornando às 12hs. No período vespertino, trabalha até as 17hs, retornado à comunidade às 18hs30min. Por fim, declarou que mantém vínculo empregatício com a usina desde junho/2017 até o presente momento. Caso houvesse a rescisão contratual, quais seriam os direitos que teria a receber?

Diante das circunstâncias, Raimundo e “Seu João Madeira” procuraram o Centro Jurídico Social para buscar orientações sobre os direitos que possuem.

Tarefa 1 :

Responder as perguntas estruturantes (basta entregar uma única resposta pelo grupo):

1. Qual o foro competente para ajuizamento da ação
2. Qual é a base legal que subsidiará a peça a ser confeccionada? (número da lei, artigos, nome da lei, etc)
3. Qual o procedimento?
4. Indicar os documentos a serem juntados
5. Qual o elemento de prova utilizado? O que se deve provar?
6. Qual o valor dos Honorários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Goiás? (Parecer Jurídico ou Reclamação Trabalhista)
7. Fonte de pesquisa utilizada.

PERGUNTAS ESTRUTURANTES

CASO CONCRETO

1) Qual o foro competente para ajuizamento da ação?

O foro competente será aquele onde o serviço foi ou ainda é prestado, ou ainda, no local onde exista melhor acessibilidade do trabalhador à justiça. De tal forma a ação deverá ser ajuizada na Vara do Trabalho da Comarca de Goiás/GO.

2) Qual é a base legal que subsidiará a peça a ser confeccionada?

Previsão legal no artigo 840 § 1º da CLT.

3) Qual o procedimento?

Os ritos processuais da Justiça do Trabalho são divididos em três, sumário, sumaríssimo e ordinário. No caso em tela, o rito a ser escolhido deverá ser o ordinário diante da complexidade da causa, necessidade de produção de provas, audiência una e valor superior a 40 salários-mínimos.

4) Documentos a serem utilizados.

Documentos pessoais do trabalhador, comprovantes de endereço, procurações autenticadas, recibos de pagamento, comprovantes de frequência e demais documentos conforme os artigos 787 da CLT e 320 do CPC. Além destes, os seguintes: cópia do último contrato de trabalho, livro de registro de empregados e outras provas documentais, testemunhais e periciais.