Todos os casos concretos de direito processual do trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 AULA 1   Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO:   Numa  ação  trabalhista  Leonardo  Maia  postulou  sua  reintegração  ao  emprego,  com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença,  o  juiz  não deferiu  a  reintegração postulada,  apesar  de não  ter  transcorrido  o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na  forma do art. 496, da CLT. A empresa,  inconformada, pretende  recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.                       Diante  do  caso  apresentado,  informe  se  a  empresa  está  correta  em  sua argumentação,  bem  como  aponte  e  explique  qual  o  princípio  do  processo  do  trabalho envolvido na situação narrada. R: Pode com base na súmula 396  inciso  II  tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto  pois o  juiz poder´converter a  reintegração em  indenização substitutiva quando houver  incompatibilidade  entre  as  partes  ou  tiver  terminado  o  período  da  estabilidade conforme  art.  496  CLT.  Para  a  doutrina  nestecaso  o  juiz  utilizou  o  principio  da  extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado.  1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV  2012.3  IX  EXAME  NACIONAL  UNIFICADO)  Um  dos  princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais. A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios. B) a que será executada perante o juízo da falência. Art. 768 CLT C) a que será executada em face de empregador doméstico D) a que será executada em face de empresa pública.  2ª QUESTÃO OBJETIVA:   (FCC    2013    TRT    12ª  Região  (SC)    Analista  Judiciário    Área  Judiciária)  Considere: I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. II.  De  acordo  com  o  artigo  765  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho:  os  Juízos  e Tribunais  do  Trabalho  terão  ampla  liberdade  na  direção  do  processo  e  velarão  pelo     08/07/2015 DIREITOESTACIO2012NOTURNOB: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15  data:text/html;charset=utf8,%3Ch3%20class%3D%22posttitle%20entrytitle%22%20itemprop%3D%22name%22%20style%3D%22margin%3A%200p… 2/15  andamento  rápido  das  causas,  podendo  determinar  qualquer  diligência  necessária  ao esclarecimento delas.  Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:  A) Juiz natural e Inquisitivo.  B) Imediação e Dispositivo.  C) Imediação e Extrapetição.  D) Dispositivo e Instrumentalidade.  E) Dispositivo e Inquisitivo.  AULA 2 CASO CONCRETO: O  sindicato  da  categoria  profissional  dos  bancários  celebrou  com  a  categoria econômica  correspondente    sindicato  dos  bancos    convenção  coletiva  de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios. Já  o  sindicato  da  categoria  profissional  dos  professores  teve  frustrada  a  tentativa  de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura  do  Dissídio  Coletivo  perante  o  Tribunal  Regional  do  Trabalho  daquela localidade.           Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.  R: Uma norma coletiva é o exemplo de auto composição pois celebrado entre as partes, já o dissidio coletivo por se tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisãomjudicial.   1ª QUESTÃO OBJETIVA:   (OAB/RJ/  CESPE    2008.3)  Manuel,  contratado  por  uma  empresa  de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado  sem  justa  causa  em  3/11/2008.  Inconformado  com  o  valor  que receberia a  título de adicional noturno,  férias e horas extras, Manuel  firmou, no dia  11/11/2008,  acordo  com  a  empresa  perante  a  comissão  de  conciliação prévia,  recebendo,  na ocasião, mais R$ 927,00,  além do  valor  que a  empresa pretendia pagarlhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.  A) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia. B) Manuel  não  poderá  reclamar  na  justiça  do  trabalho  nenhuma  parcela,  visto que o acordo ocorreu regularmente. C) Manuel  pode  postular  na  justiça  do  trabalho  o  pagamento  de  horas  extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia.  Art. 625 CLT D) A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.  2ª QUESTÃO OBJETIVA:   (OAB/RJ  CESPE ? 2009.1) Considere que, em determinado município, uma reclamação  trabalhista  tramite  perante  vara  cível,  dada  a  inexistência,  na localidade,  de  vara  do  trabalho  e  dada  a  falta  de  jurisdição  das  existentes  no    08/07/2015 DIREITOESTACIO2012NOTURNOB: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15  data:text/html;charset=utf8,%3Ch3%20class%3D%22posttitle%20entrytitle%22%20itemprop%3D%22name%22%20style%3D%22margin%3A%200p… 3/15  estado. Nessa situação, caso venha a ser  instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve  A) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão. B)  continuar  sendo  processada  e  julgada  junto  à  justiça  comum  em  razão  do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja. C) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e  julgada,  sendo esse novo  juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. Sumula 10 STJ. D) ser  remetida à vara do  trabalho apenas se ainda não  tiver  sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.  AULA 3 CASO CONCRETO:  (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a  suspender  ou  a  não  mais  praticar,  durante  a  realização  de  movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes,  cadeados,  faixas  e  objetos  que  impeçam  a  entrada  de  qualquer empregado ao local de trabalho, abstendose, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00  (dez mil  reais),  por  agência. Em contestação,  o  sindicatoréu sustentou que a  realização de piquetes decorre do  legítimo exercício do direito

...