Caso Nicarágua e Estados Unidos

Corte Internacional de Justiça

Caso das Atividades Militares e Paramilitares na e contra Nicarágua (1984-1991)

República da Nicarágua contra Estados Unidos da América

Presidente – Boa noite a todos os presentes. Boa noite aos Excelentíssimos Juízes desta Corte Internacional de Justiça. Boa noite aos agentes, consultores e advogados representantes da República de Nicarágua e dos Estados Unidos da América. Boa noite à Sra. Escrivã.

Os trabalhos da Corte tratarão do pedido, solicitado pela República de Nicarágua, onde acusou os Estados Unidos por violações do direito internacional, apoiando a oposição armada.

RESUMO DO PROCESSO

O caso da Nicarágua vs EUA foi um no qual houve o uso da força individualmente, isto é, uso da legitima defesa individual. Esse conflito resultou de uma história bem mais antiga, do que apenas a conjuntura que houve o conflito jurídico.

Ora, A relação entre os Estados Unidos da América e a Nicarágua data da intervenção feita pelos EUA na Nicarágua para derrubar a ditadura Zelaya. Vale citar que os Estados Unidos já influenciaram a situação política da Nicarágua, quando deram suporte à tropas militares da Nicarágua em 1928 e 1932, quando supervisionaram as eleições que elegeram presidentes liberais e quando deram ajuda militar a presidentes como A. Dias e E. Chamorro.

Isto é, em 1933 ocorreu a saída das tropas americanas da Nicarágua e em 1936 iniciou a ditadura Somoza no país, que perdurou por quase quatro décadas. O primeiro Somoza governou a Nicarágua por duas décadas até ser assassinado. Diante disso, seu filho Luís Somoza Deayle foi quem sucedeu. Seguiu-se mais um período de turbulências políticas no país, até que em 1967 Anastasio Somoza Debayle, o irmão mais novo de Luís Somoza, assumiu “o trono”. Cito assumiu o trono, de forma irônica, pois ele governou a Nicarágua como um verdadeiro déspota. No ano de 1971 ele alterou as regras políticas do país, extinguindo com a forma democracia de governo no país, com todos os efeitos de tal medida (dissolução de Assembleia Nacional, revogação de Carta Constitucional, etc.). Ele criou um verdadeiro regime ditatorial.

Quando analisamos o conflito em questão, levado à CIJ, que contempla a ajuda estratégica dos Estados Unidos, temos que olhar para uma Nicarágua marcada pelo passado, e não apenas pelas condutas atuais dos envolvidos. O regime politico de ditadura da família Somoza na Nicarágua trilhou diversas desventuras para o país e, vez que, era influenciada diretamente por assuntos comerciais que privilegiavam a situação dos que se encontravam no poder. Isto é, o último Somoza governou após o assassinato de seu pai em 1956, e de seu irmão em 1967. Desse modo, ele assumiu o poder na Nicarágua, dando início a uma violenta ditadura. E, mesmo sendo assim, tão violento, era defendido pelos Estados Unidos da América porque estes viam, nele, um entrave importante ao avanço do comunismo (interesse primordial estadunidense).

Assim, sempre que há um governo ditatorial, não é surpresa que haja uma força de oposição. E desse modo houve a criação de uma operação guerrilheira oposta ao regime que foi nomeada Frente Sandinista de Libertação (FSLN – em espanhol: Frente Sandinista de Liberación Nacional), a qual iniciou em 1961, sob comando de DANIEL ORTEGA. Essa frente guerrilheira ainda é um atual partido político da Nicarágua. Sua denominação advém de Augusto César Andino, homem que liderou a resistência contra a ocupação estadunidense da Nicarágua na década de 30.

Um marco na histórica política da Nicarágua, em 1978, foi o assassinato de um líder da oposição sandinista. O presidente Somoza foi acusado pelo assassinato, fato que resultou numa situação acima do normal de instabilidade no país. Frente à isso, os sandinistas conseguiram conquistar o poder na Nicarágua (expulsando Somoza do país, que buscou refúgio no Paraguai) e estabeleceram um governo revolucionário em seu lugar. Iniciou-se um período de transição, com reformas políticas, econômicas e sociais, acabando com o sentimento de "guerra civil" que pairava sobre os cidadãos.

Porém, os Estados Unidos eram contra o regime sandinista. Acusavam-no de esquerdista e de ser influenciado pelo Comunismo. Desse modo, começaram apoiar os “contra”, um movimento guerrilheiro de direita contrario à FSLN, que tinham como objetivo reassumir o governo do país, apoiando a família Somoza, e desestabilizar o governo sandinista democraticamente eleito. Desse modo, o país se dividiu em sandinistas versus os contras.

Os “contras” foram financiados pelos EUA, de diversos modos, como, por exemplo, armamentos. Eles eram financiados pela CIA (Central Intelligence Agency - EUA), fazendo com que os sandinistas buscassem ajuda de países como URSS, fortalecendo a argumentação norte-americana de influencia comunista. Ou seja, voltava-se a discussão bipolar mundial, em que o cenário político se divida entre direita e esquerda. Os Estados Unidos tinham medo de um financiamento “de esquerda” na América, e da possibilidade desse “contágio” aos países vizinhos.

O governo da Nicarágua decide então convocar a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em 9 de abril de 1984, solicitando medidas provisórias de petição e requerendo especificamente, que cesse de imediato todo o apoio americano aos "contras".

Superado o contexto histórico, cabe analisar o porquê da decisão tomada pela Nicarágua em acionar a Corte Internacional de Justiça. Antes da Nicarágua processar os EUA, o contexto era de dominação militar, pois havia duas frentes de conflito (como já apontado), além do enorme financiamento militar de armas, de treinamento de pessoal e de logística, assim como fortes propagandas feitas pela CIA. Após essa conjuntura histórica instável, surgiu a estratégia diplomática de “convencer o Congresso americano a não liberar verba para a investida americana na Nicarágua”. Era necessário mudar o foco dos debates no Congresso, que era bombardeado por propagandas contra-revolucionárias. Porém, sem sucesso, a solução encontrada foi levar o conflito à Corte Internacional de Justiça, para ela analisar os abusos realizados pelos EUA e forçar uma mudança na situação em questão. A ideia era por termo às ações dos EUA questionando sua posição internacional de defesa da ordem legal, que era desrespeitada pelo seu possível adversário comunista. Era objetivo questionar o envio de armamento, treinamento de pessoal, cartilhas incentivando a matar civis, etc. e, não focar a discussão se a Nicarágua era ou não um país satélite da URSS.

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