Caso Prática Simulada III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DO ESTADO XXXX

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Processo nº:

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MATHEUS, já qualificado no processo crime em epígrafe, vem por seu advogado, que

este subscreve (procuração anexa), respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com

fulcro no artigo 396 e 396 - A, ambos do código de processo penal, oferecer

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

em razão dos fatos e fundamentos narrados a seguir:

DOS FATOS:

No mês de agosto de 2016, em dia não determinado, Mateus dirigiu-se à residência de

Maísa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião,

aproveitando-se do fato de estar a sós com Maísa, o denunciado constrangeu-a a manter com

ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de

corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça

para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do

fato de Maísa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como

de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si

mesma.

Matheus, disse que a vítima não era deficiente mental, e que já a namorava havia algum

tempo. Disse ainda que sua avó materna, Olinda, e sua mãe, Alda, que moram com ele, sabiam

do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda,

que a vítima não quis dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por

conta própria. Por fim, Mateus informou que não havia qualquer prova da debilidade mental

da vítima e que a mesma poderia comparecer para depor a seu favor em juízo.

DA PRELIMINAR:

Sendo certo que, com fulcro no artigo 225 do Código Penal, o crime imputado

ao réu, do Estupro de Vulnerável, artigo 217 - A, trata-se de um crime cuja a ação

penal é pública condicionada a representação, representação esta que não ocorreu

visto que a vítima não quis dar prosseguimento ao processo, agindo o procurador por

vontade própria, sendo assim a queixa deve ser rejeitada, com base no artigo 395,

inciso II do Código de Processo Penal, devendo todos os atos serem considerados

nulos, por Ilegitimidade da parte com fulcro no artigo 564, inciso II.

DO MÉRITO:

Sendo o dolo elemento essencial para ser configurado o crime, não há de se

falar em estupro de vulnerável, sendo tal conduta atípica, uma vez que não houve dolo

do