Caso de José da Silva

José da Silva foi preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, com emprego de

arma de fogo e concurso de agentes. Regularmente processado foi condenado em primeira

instância ao cumprimento de uma pena de reclusão de cinco anos e quatro meses, em regime

semiaberto. Ocorre que, pouco antes de ser condenado, o réu foi agraciado com o direito de

responder ao processo em liberdade, em razão da concessão de ordem de Habeas Corpus

proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tão logo foi sentenciado, de

imediato José da Silva interpôs recurso de Apelação, que foi regularmente julgado pelo

Tribunal confirmando a decisão do Juiz de primeiro grau de jurisdição. Esgotada a via recursal

ordinária, José da Silva interpôs um recurso especial, alegando violação do art. 155 do Código

de Processo Penal (CPP) ao argumento que havia sido condenado com base em elementos de

informação obtidos exclusivamente na fase inquisitiva da investigação, sendo que estas

“provas” obtidas não foram confirmados na fase judicial sob o crivo do contraditório. Tão logo

o recurso foi recebido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi preferida a seguinte decisão:

“Vistos etc., Recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, porque presentes todos os seus

pressupostos de admissibilidade. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do recorrente,

visando dar cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. P.I.” . Considerando

que a decisão foi publicada na data de 13.05.2014, e, em tese, hoje seria dia 14.05.2014.

Elabore a peça processual cabível para salvaguadar o direito do réu em aguardar o julgamento

do recurso interposto em liberdade.