Casos de ambiental

Direito ambiental

Forum B

AULA 4:

A-1 “Quando surgem eventuais riscos para o meio ambiente que afetam o bem comum presente e futuro, esta situação exige «que as decisões sejam baseadas num confronto entre riscos e benefícios previsíveis para cada opção alternativa possível».”

Em nossa aula online 4 estudamos que a Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei 6.938/81, estabelece uma estrutura de organização e funcionamento que inclui o conjunto de instituições governamentais que se ocupam da proteção e da gestão da qualidade ambiental, em nível federal, estadual e municipal. Portanto, responda: Como é denominada esta estrutura e como é formada, de acordo com o estabelecido. Quais são os órgãos, com o poder de polícia ambiental, pertencentes a esta estrutura? O que é o CONAMA e quais são suas funções? O que são as Resoluções CONAMA?

R: A Lei n. 6.938/81 que versa sobre a Politica nacional do meio ambiente, dispõe que o PNMA organiza e orienta o poder publico sobre o poder de policia ambiental, atraves do SISNAMA e estabelece objetivos, principios,diretrizes,conceitos basicos sobre o meio ambiente e poluição e instrumentos asministrativos,penais,civis, e economicos de proteção ao meio ambiente,habeis a sua realização. Assim, foi instituido pela Lei n.6.938 o SISNAMA que é o Sistema Nacional do Meio Ambiente,sendo constituido pelos orgãos e entidades da União,dos Estados,do Distrito Federal, os Municipios, e pela Fundações instituidas pelo poder publico,responsaveis pela proteçao e melhoria da qualidade ambiental.  o Conselho de Governo (órgão superior do sistema), pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (órgão consultivo e deliberativo), Ministério do Meio Ambiente (órgão central), pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (órgão executores), pelos órgãos seccionais (entidades estaduais) e órgãos locais (entidades municipais).

CONAMA, é o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, criado pela Política Nacional do Meio Ambiente. Sendo um ambinte vivido por reunião com as Câmaras Técnicas,Plénarias, e Grupos de trabalho. O Principal e mais conhecido instrumento são as suas Resoluções , no qual ,por meio desses dispositivos são estabelecidas normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

A 2- Observe esses trechos destacados do item 184: “emissões ou descargas, na produção de resíduos” ; “Alguns projetos, não apoiados por uma análise bem cuidada, podem afetar profundamente a qualidade de vida dum lugar, devido a questões muito diferentes entre si”

Em nossa aula 4 estudamos sobre os instrumentos, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, mecanismos utilizados pela Administração Pública para que os objetivos da política nacional de Meio Ambiente sejam alcançados e foram estabelecidos por meio de Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Resoluções CONAMA). Responda: Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental e o Zoneamento Ambiental. Comente sobre cada um desses instrumentos e faça uma associação, dos mesmos, com os textos destacado do item da encíclica, justificando.

AULA 5:

B 1- - “Alguns projetos, não apoiados por uma análise bem cuidada, podem afetar profundamente a qualidade de vida dum lugar”

Estudamos em nossa aula online 5 sobre o EIA-RIMA, como um dos instrumentos da PNMA – Política Nacional de Meio Ambiente. Responda: o que significa esta sigla? Qual a importância deste instrumento? Quais as legislações ou diretrizes estudadas em nossa aula que orientam a aplicação deste instrumento? Quem aplica? Podemos associar o estudo sobre o EIA-RIMA à frase acima destacada?

B 2- “». Isto vale, sobretudo quando um projeto pode causar um incremento na exploração dos recursos naturais”.

Estudamos em nossa aula 5 sobre Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental. Responda: No que consiste, de acordo com a legislação ou diretriz estudada em nossa aula. Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental? Quais são as Licenças Ambientais? Quando devem ser aplicadas? Quem aplica? Podemos associar o estudo sobre Licenciamento e Licenças Ambiental à frase acima destacada?

RESPOSTA: O licenciamento ambiental de acordo com a lei cpmplementar 140/2011, art 2°,inciso I, consiste em ser um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Ja a licença ambiental é ato administrativo pelo qual o orgão ambiental competente, estabelece as condiçoes,restriçoes e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor,pessoa fisica ou juridica, para localizar,instalar,ampliar, e operar empreendimentos consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. As seguintes licenças são: