Casos do Negócio Jurídico

4 -  João é credor de Maria, sendo que seu crédito está representado por uma Nota Promissória.  Maria, sabendo dever o equivalente ao seu patrimônio, fez doação de parte de seus bens a seu sobrinho.

Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão.

O devedor utiliza-se de métodos maliciosos para se ver livre do pagamento da dívida perante o credor. Versa a respeito da transmissão, gratuita ou onerosa, de bens do devedor, que já estando insolvente ou reduzindo-se a insolvência, dificulta recebimento a que seus credores teriam direito.

Portanto, a dilapidação do patrimônio por conta do devedor, de tal modo que não consiga cumprir com suas obrigações perante o credor, pode ser considerada fraude contra credores, pois mesmo que estes busquem meios para executar os seus créditos, o devedor já não terá bens para honrar a execução. Visando anular o ato jurídico que retirou do devedor a capacidade de saldar o débito perante o credor, poderá ser ajuizada a ação pauliana.

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5- Um empregado é despedido sem justa causa. O empregador informa  ao empregado que marcou a data para homologação da rescisão perante o Sindicato da categoria, e fornece ao empregado a identificação do local, dia e hora para o acerto. Supondo que estaria no sindicato para homologar a rescisão, o empregado acaba por assinar um documento formulado pelo contador de seu empregador, quitando todo o contrato de trabalho. Analisar a questão sob dois prismas: A hipótese de ter o contador ciência e a de não ter ciência da situação.

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador ou empregado decidem rescindir o contrato laboral sem motivo grave dado à outra parte, previsto em lei. O termo de quitação é uma declaração assinada por empregador e empregado que comprova os compromissos entre ambos durante o período de serviço. Esse documento, criado a partir da Reforma Trabalhista, tem valor legal e protege a empresa de sofrer ações trabalhistas.

Se o contrato trabalhista, formulado pelo contador, foi quitado por completo sem a ciência do mesmo, constitui um vício do

negócio jurídico chamado Dolo, que é definido por os artifícios ou manobras de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou pra terceiro na realização do negócio jurídico. Ademais, os lesados seriam o contador e a vítima, sendo enquadrados na espécie de Dolo Principal visto que a vítima do engano não teria concluído o negócio ou o celebraria em condições essencialmente diferentes, se não houvesse incidido o dolo do outro contratante e assim, é gerada a anulação do negócio.

No entanto, se o contrato foi quitado por completo com a ciência do contador, também constitui o tipo de vício do

negócio jurídico chamado de Dolo. Porém, o dolo nesse