Civil de nascimento

Caso Concreto 1

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório

fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal

instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de

nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter

acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do

documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em

saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada.

Pergunta-se:

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Porquê?,

Não. A lei é clara ao prescrever conforme disposto no art 2º do código civil “a personalidade jurídica da pessoa começa do nascimento com vida”, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

Registro civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento casamento, divorcio ou morte.Também são possíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos pré-nupciais, o exercício do poder familiar, a opção de nacionalidade, entre outros fatos.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

Personalidade jurídica é abstrata possibilidade de ser beneficiário de efeitos jurídicos; é o fundamento a condição primária de todo direito.

A capacidade é a medida da personalidade- Verifica –se através dela a aptidão para adquirir e usufruir direitos bem como assumir obrigações.

Caso Concreto 2

Personalidade jurídica: aquisição e perda

BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferênci, o exeas sexuais peculiares, aos

trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro

dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota