Comente sobre a lei sobre licitação

FACULDADE INTEGRADA OLGA METTIG

Curso: Administração

Disciplina: Direito

Comentário acerca da lei da licitação

Professor: Liberato Menezes

Aluno: Tiago Oliveira Santos

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art.1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Licitação: é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.66/93 e 10.520/02.

Essa lei procura melhorar a legislação atual para tornar o processo de contrato com a administração público mais rápido e com menos custo. Baseado neste entendimento, o Governo Federal colocou em consulta pública, desde 15 de março, o Anteprojeto da nova lei de Contratações da Administração Pública, sob o argumento de garantir á população e fornecedores menos burocracia, maior competição, menores preços, transparência e, principalmente, controle social das compras públicas.

A nova Lei definiu as normas gerais de licitação e contratação para bens e serviços. Isso significa que a proposta não atinge as normas vigentes para obras e serviços de engenharia, que continuam reguladas pela Lei n. 8.666/93.

Foram realizadas algumas alterações, tais como, a modificação do cunho processual das modalidades de licitação (Tomada de Preço, Concurso, Concorrência, Convite, Leilão), houve a mudança das fases de classificação, utilizando o modelo na modalidade do Pregão, determinada a aprovação de juntada de documentos posteriores á entrega dos envelopes, limitando a escrita e o edital, não mais poderá conter exigências inúteis ao conteúdo do contato; definição das modalidades de licitação em relação á natureza do objeto e não mais a valores dos contratos, surgindo uma espécie de padronização dos objetos, comparando aos já existentes No Registro de Preços, utilizando a tecnologia da informação para expedição de editais com avisos na internet.

Tudo relatado acima seria confirmado sem restrições, se não fosse tão notório e público onde a Administração Pública em alguns casos, expedem editais totalmente ilegais e irregulares, quando da redação das especificações, que ocorre na fase interna da definição das regras da competição.

A Lei 8.666/93 foi criada por princípios rígidos de formalidade para prevenir desmandos políticos, em uma espécie de proteção dos cidadãos contra seus governantes e todos aqueles que poderiam desvirtuar a licitação para interesse pessoal ou partidário.

No intervalo com menos instante, não houve qualquer aperfeiçoamento dos agentes públicos que controlam as compras governamentais, eis que a maioria desses agentes não possui qualquer formação jurídica