Como as relações econômicas afetam o Direito

A globalização é um processo de integração econômica, social e cultural que teve inicio no final do século XX, graças à constante criação de novas tecnologias, que permitia um contato maior e mais rápido entre as diversas partes do mundo, e a consolidação do capitalismo, em que os países procuravam cada vez mais novos mercados, novos parceiros comerciais. Esse modelo de integração econômica internacional, com o passar dos anos, passou a depender muito de regulamentações e contratos para que desse certo, e é sobre isso que esse artigo, de autoria do professor Armando Castela Pinheiro, em julho de 2003, irá decorrer. Seu objetivo é analisar as relações existentes entre direito e economia, até que ponto essas duas áreas distintas cooperam ou entram em conflito. Porem, seu objeto de analise não é o chamado direito econômico, envolvendo questões como entre o antitrust e o comércio internacional, e sim uma questão mais ampla, envolvendo a relação entre a qualidade do sistema judiciário de um país e seu crescimento econômico.

A eficiência ou ineficiência do Judiciário reflete na economia de uma nação através de 4 caminhos básicos, que são o desempenho tecnológico, a eficiência das firmas, o investimento e a qualidade da política econômica. Porém, antes de analisar essas questões é preciso haver uma definição do que seria um bom ou um mau uso desse sistema. Segundo o texto, há algumas alternativas para essa avaliação.

A primeira é proposta por Sherwood, Sheperd e Souza, que sugere que o Judiciário seja avaliado como uma “empresa” que presta serviços ao povo, a sociedade, considerando assim a qualidade desses serviços prestados. Segundo eles, como esse método você poderia comparar várias jurisdições diferentes, alem de poder avaliar o desempenho de uma só ao longo do tempo.

Há também a visão adotada pelo Banco Mundial em seu Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 1997, em que ele coloca que um sistema judiciário eficiente tem que conter as seguintes características: Ser livre, independente de qualquer outra parte do governo, para que possa garantir que esse cumpra as leis; Possuir mecanismos para que suas decisões sejam cumpridas, como por exemplo, possuir oficiais de justiça e uma policia eficientes e em um bom numero; ele precisa ser eficiente, ou seja, não haver uma grande demora na resolução de casos.

A alternativa de Hay, Sheleifer e Vishny, que diz que a qualidade daquele sistema será medida pela freqüência que as pessoas o procuram em detrimento de outras formas de resolver seus conflitos, ou seja, se avalia não pela sua produção, mas sim pela procura que ele tem. O problema dessa visão é que a baixa demanda pelo poder judiciário não quer dizer que este seja ruim, mas sim que as outras formas de resolver conflitos tenham uma qualidade superior.

Seguindo esse mesmo raciocínio Pinheiro diz que um bom sistema judiciário tem que ter baixos custos, decisões justas e relativamente rápidas, pois do contrário a pessoa, empresa irá procurar outra forma de resolução de conflitos. Se no Judiciário houver uma demora pra se julgar e resolver ações, vai haver dois tipos de problemas. Um deles é a redução do ganho liquido ao final da ação. O outro é que, as empresas, usam essa demora na resolução para pressionar os trabalhadores a aceitarem acordos, em que, muitas vezes, eles vão receber bem menos do que iriam se ganhassem o caso. Surge disso um problema secundário, pois essa lentidão encoraja as pessoas a pedirem um recurso ao final da ação, mas não porque elas acham que estão buscando seu direito, mas sim para adiar o cumprimento daquela obrigação.

Agora que foi visto essa questão de como avaliar um sistema judiciário, o artigo volta a questão dos reflexos deste na economia de um país. O progresso tecnológico é bastante influenciado pela qualidade do Judiciário, já que é ele que garante o direito a propriedade individual, que uma vez respeitado, estimula o investimento e aquisição de outras tecnologias. Além do que precisa haver uma divulgação, e uma comercialização dessa nova tecnologia, movimentando outros setores, como o marketing, por exemplo.

Outro caminho afetado por aquele sistema é a eficiência de uma economia. Por exemplo, em um sistema legal e judicial de má qualidade, pode haver um aumento no preço de um produto, devido a seu risco jurídico. Uma loja irá cobrar mais juros sobre um produto a prazo, pois ela não pode contar com o Judiciário para reaver rapidamente o seu dinheiro; ou um banco cobra mais juros sobre um empréstimo, pois tem que manter uma burocracia encarregada de seguir os processos judiciais de cobrança.

Há também a questão das firmas, que deixam de fazer determinados negócios, de usar recursos, de terceirizar alguns serviços para outras empresas especializadas, pois os contratos não têm garantia de serem cumpridos.