Compliance Órgão Solicitante: Conselho do Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda

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MATRIZ do parecer

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Elaborado por: Ana Maria Reinoso Rodrigues Damacena

Disciplina: Compliance 0422-2_1

Turma: Pós-graduação em Direito Empresarial - ONL022JU-PODEMRR17T1

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Cabeçalho

Órgão solicitante: Conselho do Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda.

Assunto: Parecer acerca da postura do auditor interno e da alta gestão do Laboratório na compra de medicamentos injetáveis para crianças acima de 2 anos com prazo de validade próximo ao vencimento (3 meses).

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Ementa

Compliance e governança corporativa. Análise da compra de remédios injetáveis com prazo de validade próximo ao vencimento e as obrigações do profissional de auditoria interna e da alta gestão da empresa empregadora. Análise sobre a necessidade de obediência do auditor interno aos gestores da organização empregadora. Análise comparada da independência do auditor interno e do compliance officer.

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Relatório

Trata-se de parecer acerca do ocorrido no Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda., envolvendo a descoberta por parte do auditor interno da empresa de que grande parte dos medicamentos injetáveis para crianças acima de dois anos estava para vencer em três meses. Na ocasião, o auditor imediatamente comunicou o que descobriu à alta direção. Contudo, o fato já era de conhecimento desta, que afirmou ter adquirido os remédios em tais condições por ter um melhor preço, avisando esse detalhe ao comprador. Além disso, a alta direção também informou ao auditor que, por ser um funcionário da empresa, não deveria mais tocar no assunto.

As condições da presente análise envolvem: (i) a análise das obrigações de do auditor e da empresa como empregadora; (ii) a análise da atuação da alta direção com base nos princípios do compliance e da governança corporativa; (iii) o posicionamento informando se o auditor realmente deve obediência aos gestores da organização; e (iv) o posicionamento informando se o auditor interno tem a mesma independência do compliance officer.

É o Relatório, passa-se ao parecer opinativo.

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Fundamentação

1. Das obrigações do auditor interno e da empresa empregadora

O auditor interno é responsável pelo gerenciamento de riscos e controles dentro da empresa que o contratou. No exercício de sua função cabe ao auditor interno coletar informações, avaliar riscos e buscar a solução a ser seguida pela organização, para que assim, esta possa alcançar seus objetivos estratégicos, operacionais e financeiros.

Ao se deparar com riscos ou falhas é obrigação do auditor comunicá-las à alta direção da empresa, a fim de que possam ser sanados.

No caso em análise, ao comunicar a alta direção acerca das irregularidades nos remédios injetáveis que foram comprados com prazo de validade próximo ao vencimento, o auditor interno agiu adequadamente e cumpriu com a sua obrigação.

A empresa empregadora, por sua vez, deve agir com transparência, integridade e ética, mantendo, desse modo, o seu ativo intangivel mais valioso, a reputação.

No entanto, no caso objeto deste parecer, ao adiquirir os remédios injetáveis, para crianças acima de dois anos, com data próxima ao vencimento e tentar manter sigilo sobre isso, a alta direção do Laboratório desconsiderou importantes princípios do compliance e da gorvernaça corporativa, tais como equidade, ética e integridade^[1].

Não fosse o bastante, ao solicitar que o auditor omitisse o assunto, o Laboratório foi antiético com o seu colaborador e impediu que esse exercesse plenamente a sua função.

Importa esclarecer que, a princípio, a compra de medicamentos com prazo de validade próximo ao vencimento não é considerada illegal, desde que observada a regulamentação do art. 51, parágrafos 1º e 2º, da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa, nº 44 de 2009, in verbis: 

Art. 51. A política da empresa em relação aos produtos com o prazo de validade próximo ao vencimento deve estar clara a todos os funcionários, bem como descrita no Procedimento Operacional Padrão (POP) e prevista no manual de Boas Práticas Farmacêuticas (BPF) do estabelecimento.

§1º O usuário deve ser alertado quando for dispensado produto com prazo de validade próximo ao seu vencimento.

§2º É vedado dispensar medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída no prazo de validade.

Contudo, como pode ser observado pelo texto normativo transcrito acima, a aquisição de grande quantidade de medicamentos próximos ao vencimento, de forma sigilosa como tentou o Laboratório, demonstra total falta de ética e transparência por parte da empresa.

Infere-se, assim, que houve ausência de integridade e idoneidade na conduta da empresa.

Nesse caso, tanto a organização como o auditor interno poderiam responder administrativa, civil e penalmente por suas condutas. A alta administração por adquirir conscientemente medicamente próximo a data de validade, e o auditor interno por omitir tal fato.  

A responsabilidade civil dos agentes causadores dos danos está expressa nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Penalmente, por sua vez, ambos poderiam respondem pela prática dos crimes previstos no art. 13, caput e § 2º do Código Penal, vejamos: 

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.