Constitucionalidade do auxilio reclusão

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SILVA, Ludmila Batista. Constitucionalidade do Auxílio Reclusão. 2016. Dezoito paginas. Trabalho de Conclusão de Curso Especialização em Direito Previdenciário – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Barreiras, 2016.

RESUMO

Neste estudo temos como objetivo constatar a constitucionalidade do auxílio reclusão, extinguindo as dúvidas referentes à concessão do benefício. Buscando demonstrar sua constitucionalidade, verificar os princípios que o norteia e possibilitar maiores esclarecimentos à sociedade. A relevância da pesquisa que possui como tema: “Constitucionalidade do Auxílio Reclusão”, é expor os pontos cruciais sobre o assunto acabando com as dúvidas sobre sua concessão. Para tanto foi desenvolvido quatro capítulos. No primeiro temos a introdução, o segundo trata da previdência social, explanando a previdência social, assistência social e seus princípios, sendo que no terceiro capitulo verificamos auxílio reclusão, seu conceito, seus beneficiários e sua constitucionalidade, por fim temos o quarto capítulo com a conclusão. O auxílio reclusão é um direito constitucionalmente garantido aos dependentes do segurado recluso em ensejo do formidável papel como medida de concretização de justiça social. Assim este estudo elucidou os pontos fundamentais do benefício e sua interpretação jurídica.

Palavras Chave: Auxílio reclusão. Seguro social. Constitucionalidade. Beneficiários.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        05

2 SEGURIDADE SOCIAL        06

2.1 SAÚDE        06

2.1.1 Assistência social        07

2.1.1.1 Previdência social        07

2.1.1.1.1 Princípios constitucionais        08

2.1.1.1.1.1Princípios explicitos        08

3 AUXÍLIO RECLUSÃO        12

3.1 CONCEITO        12

3.1.1 Beneficiário        13

3.1.1.1 Constitucionalidade do auxílio rclusão        16

4 CONCLUSÃO        18

REFERÊNCIAS        20

APÊNDICES        

APÊNDICE A – Organograma dos princípios constitucionais....................................22

APÊNDICE B – Quadro organizacional dos beneficiários..........................................23

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1. INTRODUÇÃO

Este estudo aborda o auxílio reclusão o qual compõem os benefícios da Previdência Social previsto no artigo 201, IV da Constituição Federal de 1988. Este benefício da Previdência Social visa à família, tendo por finalidade amparar os dependentes do segurado (tendo este cumprido as exigências previstas) que foi recolhido à prisão.

Todavia, o auxílio reclusão é alvo de crítica pelos meios midiáticos por ser concedido aos presos. Os argumentos contra este auxílio são principalmente: 1- que o benefício é uma proteção do Estado aos criminosos, enquanto a família da vítima fica sem nenhuma proteção do Estado e que; 2- o benefício seria um incentivo ao crime na medida em que o criminoso tem o conhecimento que sua família seria aparada pelo Estado com o recebimento do benefício.

Neste estudo temos como objetivo constatar a constitucionalidade do benefício auxílio reclusão e extinguindo as dúvidas referentes à concessão do benefício. O que se busca é demonstrar constitucionalidade, verificar os princípio que o norteiam e possibilitam maiores esclarecimentos à sociedade.  Para tanto foi desenvolvido quatro capítulos. No primeiro temos a introdução, o segundo, explana sobre a previdência social, assistência social e seus princípios, sendo que no terceiro capitulo discutimos o auxílio reclusão, seu conceito, seus beneficiários e sua constitucionalidade, por fim o quarto capítulo traz a conclusão, com a elucidação dos pontos fundamentais do benefício e sua interpretação jurídica.

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1. Seguridade Social

A constituição federal em seu artigo 194 define seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Sendo saúde, assistência social e previdência social as áreas da seguridade social.

A seguridade social encontra-se no Título VIII da Constituição Federal, dentro da ordem social, este estudo focará nos pontos indagados ao auxílio reclusão.

2.1 SAÚDE

Ivan Kertzman esclarece que para ter direito a saúde não é necessário contribuição e é irrestrito, incluindo estrangeiros residentes ou não no país, independente de classe social.

 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, produção, proteção e recuperação. (art. 196, CRFB/88)

A saúde é administrada pelo Sistema Único de Saúde, sendo financiado pelo Estado, bem como, a fiscalização, regulamentação e controle também são feitas pelo Estado. A assistência à saúde é livre a iniciativa privada de forma a complementar o sistema, porem, não podem receber qualquer forma de incentivo do sistema público. As ações e serviços públicos de saúde são organizados com as seguintes diretrizes:

1. Descentralização;
2. Atendimento integral, priorizando atividades preventivas, sem prejuízo a serviços sociais;
3. Participação da comunidade.

1.  Assistência social

 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

 I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

 III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

 IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (art. 203, CF/88)