Constituição e meio ambiente

Uma comunidade estabelecida há mais de 80 anos próxima a uma área ribeirinha, e que durante todo este tempo conviveu sem infraestrutura moderna, deparou-se, há um ano e meio, com a abertura de um hipermercado. A comunidade conta somente com uma entidade de fato que representa os seus “interesses”, bem como os seus “direitos”. Após alguns meses do início das atividades do citado hipermercado, notou-se que centenas de peixes surgiram mortos no rio que banha a região. Técnicos demonstraram que a vida no leito do referido rio estava sendo prejudicada pela quantidade de sacos plásticos utilizados e fornecidos pelo hipermercado aos seus consumidores. Considere, ainda, que, alertado sobre a situação, os Órgãos Públicos competentes posicionaram-se no sentido de que esta não era uma prioridade, dentro dos planos e políticas públicas para a região.

Analise a situação sob a luz dos instrumentos jurídico-constitucionais disponibilizados para tais desafios e responda se cabe a interposição de alguma medida judicial, passando necessariamente pelos seguintes itens: (10.0 pontos)

(A) Justifique seu posicionamento realizando uma análise da situação-problema.

(b) Qual é o fundamento legal da medida e demais normas que podem ser utilizadas no caso.

(c) Qual é o polo ativo e o polo passivo da ação?

(d) Faça referência a casos similares já decididos pelos tribunais pátrios.

RESPOSTA

Com base na legislação e seus instrumentos, se verificou que pela falta de fiscalização do estado e pela falta das efetivas providencias sustentáveis por parte do hipermercado e também por envolver uma comunidade, é cabível uma ação civil publica nesse caso, que será proposta pelo Ministério Publico ou por qualquer outra entidade legitimada para a defesa dos interesses difusos e coletivos.

Além disto, os órgãos públicos contrariaram a lei n° 6.938 com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e o Art. 225 da Constituição, que diz que é de competência da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios zelarem pelo bem estar da população e do meio ambiente onde habitam, combatendo a poluição em qualquer uma de suas formas, quando não fizeram sua devida fiscalização com a desculpa de não ser uma prioridade. Com isso se vê que tanto o Estado, quanto o Hipermercado foram negligentes em vista dos impactos causados. Quanto ao Hipermercado, este deveria ter um plano de ações sustentáveis em conjunto com a comunidade ensinando e ajudando a dar um fim correto as sacolas plásticas que acabaram no rio.

Nesse caso o polo ativo da ação será composto pelo MP, representando o interesse para com o meio ambiente e o polo passivo será formado pela Prefeitura da Municipal da cidade e pelo Hipermercado, que pela falta de fiscalização, foram negligentes e não se importaram com o dano causado ao rio e a comunidade ribeirinha.

A respeito de casos semelhantes temos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - DANOS IRREPARÁVEIS -SENTENÇA