Contestação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ...

REDE DE SUPERMERCADOS...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita nos CNPJ/MF sob nºXXXXX, com sede (endereço completo) XXXX, cidade-Estado, vem, perante V. Exa., através de seu procurador judicial adiante assinado (procuração anexa), advogado regularmente inscritos junto à OAB-PR, sob nºXXXX, com escritório profissional localizado (endereço completo) , onde recebe intimações e notificações, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

à Reclamatória Trabalhista, autuada sob nºXXXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXX , já qualificada, consubstanciando-se nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos e deduzidos:

Preliminares

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

I.1 Carência da Ação-Ilegitimidade da Parte

A Reclamante ajuizou a Reclamatória Trabalhista sob alegação de que a Reclamada é parte do mesmo grupo econômica da empresa em que laborou, Supermercados XXXX.

Ocorre que, a Reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que não contratou com a Reclamante, nunca tiveram nenhum tipo de vínculo, o que se verifica apenas pela análise da documentação juntada ao processo. Na CTPS da Reclamante, consta como empregadora a empresaXXXXXXX , cujo CNPJ tem como nº XXXXXXX.

MM. Julgador, não consta nos presentes autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo entre Reclamante e Reclamada.

Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que a Reclamada é parte ilegítima para figurar na presente demanda.

Desta forma a Reclamada pugna pelo indeferimento da petição inicial, com base no art. 330, II do CPC:

A petição inicial será indeferida quando:

[...]

II-a parte for manifestamente ilegítima;

[...]

O nosso sistema processual preza pela boa técnica no manejo dos instrumentos processuais, que devem ser utilizados corretamente na busca do provimento jurisdicional reclamado.

Torna-se imperioso, portanto, declarar a Reclamante carecedora de ação, já que inexistente a condição da ação explicitada acima, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, demonstrada, de forma clara, na argumentação acima esposada.

Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a determinar a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, VI do CPC, eis que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VI-verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

[...]

Cumpre frisar que a Reclamante nunca laborou para a Reclamada - mas sim, trabalhou para a seguinte empresa:

a)XXXXX, CNPXXXXXXXX, constante na CTPS da Reclamante e conforme dados cadastrais em anexo.

Assim, não sendo a Reclamada parte legítima para ser demandada, não se encontram presentes os caracteres da necessidade e da utilidade que a Reclamante visa obter do pronunciamento jurisdicional. A Reclamante não tem interesse de agir contra a empresa Reclamada, porque, além de impossível, não é necessário agir contra ela para lograr solucionar a sua Reclamatória Trabalhista. A ideia de créditos trabalhistas levou a Reclamante a formular uma construção equivocada e, consequentemente, a voltar-se contra a pessoa equivocada. Inexiste o interesse de agir da Reclamante, conforme os artigos já mencionados.

Diante do exposto, a Reclamada requer, digne-se Vossa Excelência, em julgar procedente a preliminar arguida, de Carência de Ação por Falta de Legitimidade Passiva "ad causam", com fulcro nos artigos art. 330, II e 485 VI do Código de Processo Civil, extinguindo a presente Reclamação Trabalhista sem Julgamento do Mérito, em virtude da não existência de vínculo empregatício entre as partes litigantes, visto que a ora Reclamada nunca foi empregadora da Reclamante, não podendo, portanto, figurar no pólo passivo da lide em apreço.

II DO MÉRITO

Em consequência, no mérito, nada há a se enfrentar, vez que, inexistindo prestação de serviços de qualquer natureza, improcedem a pretensão de responsabilização da Reclamada pelas parcelas oriundas do contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e SUPERMERCADO XXXXXXXXXX, lançadas na peça vestibular, como sejam: reconhecimento da rescisão indireta do trabalho, devido ao assédio moral sofrido, danos morais (assédio moral), horas extraordinárias, multas dos arts. 644, 645 e 461 § 4º CPC, 13º salário proporcional, férias + 1/3, FGTS + 40% de multa, DSR, com os devidos reflexos, multa do art. 477 e 467 CLT, entrega de guias do SD/ou indenização, justiça gratuita e pagamento dos honorários em 20%. Requer ainda, a condenação solidária ou subsidiária da Reclamada.

Percebe-se que as declarações constantes da presente reclamação, além de maliciosas, são também totalmente improcedentes e infundadas, não passando de uma tentativa ardilosa da Reclamante de obter vantagem econômica sobre a empresa, que nada deve.

Todos os pedidos da Reclamante devem ser julgados improcedentes em face da Reclamada, eis que:

II. 1 Do Contrato De Trabalho

A Reclamante jamais laborou para a Reclamada. Ausentes os requisitos configuradores do vínculo empregatício, elencados no Art. 3º, da CLT, e igualmente, ausentes os pressupostos do Art. 2º da CLT, improcedem os pedidos elencados de "a" até "l" da exordial.

II.2 Das Verbas Rescisórias

Inexistente liame empregatício com a Reclamante, improcedem o pedido de pagamento das resilitórias declinadas na exordial, a saber: aviso-prévio; férias vencidas + 1/3 constitucional; férias simples e proporcionais + 1/3 constitucional; 13º salário integral e/ou proporcional; depósitos de FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias para