Contestação domestica/diarista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _____ª VARA DO TRABALHO DE ____________ - SP

Processo nº :-

Reclamante :-

Reclamada :-

_________________, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por seu advogado que está subscreve, com endereço profissional na rua ______________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Legislação Vigente, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

“AD CAUTELAM”

Incialmente requer, sob pena de nulidade, que as intimações, citações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados:__________________, inscrito na OAB/SP sob o nº __________ e DR.__________________, inscrito na OAB/SP. sob o nº___________, ambos com escritório profissional situado na Rua_____________________________________¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬, no Estado São Paulo.

SINTESES DOS FATOS DA RECLAMANTE:

Lastreada em inverdades e infundadas alegações, vem a Reclamante bater às portas desta Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a injusta condenação, objetivando receber os consectários de direito originários da relação de emprego havida entre as partes, devidamente anotado na CTPS, compreendida entre___________________________________, bem como, reconhecimento de vinculo empregatício até _____________________________________, horas extras, intervalos intrajornada, feriados laborados, verbas rescisórias, FGTS+40%, 13º salarias, férias +1/3, multa do art. 477 da CLT, recolhimento previdenciários e honorários advocatícios.

Entretanto, "data máxima vênia", tudo o que está sendo postulado pela Reclamante não tem o mais remoto sentido, sendo o presente feito fadado ao mais cediço insucesso.

Nos pedidos da reclamatória, conforme cabalmente demonstrará a Reclamada, NENHUMA RAZÃO tem a Reclamante, destinando-se o seu pleito, integralmente, como via de consequência, à IMPROCEDÊNCIA.

Vislumbra-se ainda que a Reclamante, no propósito de driblar a ação do Poder Judiciário, faz alegações que não correspondem, sequer de longe, "data maxima venia", à verdade, tudo com o fito de locupletar-se ilicitamente às custas de outrem, haja vista histórico infundado que não corresponde com a realidade dos fatos, o que diante deste r. juízo não irá ocorrer.

Entretanto, em observação ao elementar Princípio da Eventualidade, o Reclamado, caso prospere a reclamatória, apresenta a seguir a contestação do mérito, para fazê-lo no momento correto, como segue:

PRELIMINARMENTE

I) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Tendo em vista as novas disposições do NCPC, não mais se faz necessário interpôr peça apartada quando da impugnação ao pedido de AJG da Reclamante, conforme Art. 337, XIII, da Lei 13.105/2015, vejamos:

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:...

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...]”

No âmbito do Processo do Trabalho, este benefício somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei n. 5.584/70, motivo pelo qual, não estando presentes esses requisitos, deve ser indeferida a concessão deste benefício à reclamante. Salienta-se ainda que o artigo 133 da CF de 1988 não revogou a referida Lei, tampouco, o “jus postulandi”, próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade judiciária, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso da demandante.

Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Revogada foi a presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária. A Nova Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo V, inciso LXXIV, determina: "O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". (grifamos).

A simples declaração de pobreza não tem, no Processo do Trabalho, a mesma força que possui na Justiça Comum. Isto é, não basta a simples declaração para a requerente ser considerada impossibilitada de sustento próprio, deve haver comprovação, mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70) da situação econômica peculiar.

Na espécie, a reclamante, contrariando dispositivo constitucional, não comprovou a condição alegada.

Assim, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido de AJG.

II) - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Atribui o reclamante à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Conforme pode observar na petição inicial, o valor atribuído à causa foi lançado de modo aleatório, não refletindo o valor das pretensões elencadas no pedido inicial.

Diante do exposto, impugna-se o valor dado à causa, nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil/2015, requerendo à V. Exa., que o fixe em consonância com o que vier a ser apurado após a fase instrutória.

MÉRITO:

1) - DO CONTRATO DE TRABAHO.

A reclamante fora contratada pela reclamada para serviços de doméstica sendo admitida em _____-de _______ de 20___ até o momento em pediu demissão em __ de ______ de ____, sob alegação que iria atuar como autônoma no ramo de pet shop, conforme Carta de Demissão assina, tendo suas verbas rescisórias devidamente quitadas conforme comprova Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo.

Ocorre que, a partir de _____________/2014 as partes firmaram contrato na qualidade de diarista realizando faxina na residência da Reclamada, salientando ainda que a Reclamante alega indevidamente que laborou até 30 de________ de 20____, todavia, totalmente inverídico, visto que, no inicio