Contestação trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA  2°  VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

RT n°114663.2014.5.18.002

   CLINICA DAS AMENDOEIRAS, inscrita no CNPJ/MF sob n°, com sede na Rua,n°,bairro,cidade, Estado,CEP,  por  seu Advogado legalmente constituido que, para fins do art.39,I do CPC indica o endereço profissional na Rua,n°, cidade, estado, CEP,nos autos da reclamação trabalhista proposta por JUSSARA PECLIS,  já devidamente qualificada,  vem perante a V.Exa, com fulcro nos artigos 847 da CLT c/c  artigo 300 CPC, apresenta sua

                                         CONTESTACÃO

Pelos fatos e fundamentos a seguir:

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRICÃO QUINQUENAL

 A reclamante alega em sua petição inicial, que manteve vinculo empregaticio com a reclamada pelo periodo de 18/11/2000 a 15/07/2013, onde cumpriu aviso prévio até a data de 10/09/2013.

 Cabe ressaltar, que a reclamante ajuizou a sua demanda em 12/12/2014, vindo a pleitear direitos trabalhistas que,  de acordo com art. 7° XXIX da CF, bem como art. 11 da CLT e Súmula 308 TST, nos esclarece que o empregado só terá direito a pleitear em juizo o crédito de trabalho dos últimos 5 anos.

 No entanto, a reclamante pleitea créditos por um período muito maior que este.

 Sendo assim, deverá Vossa Excelência reconhecer a prescrição quinquenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 10/09/2008, e extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art.269, IV do CPC.

DO MÉRITO

I-RECISÃO CONTRATUAL- MULTA DO 477 CLT

 A reclamante foi admitida em 18/11/2000 e dispensada sem justa causa em 15/07/2013, mediante a aviso prévio trabalhado, e em 10/09/2013, ocorreu a homologação da ruptura do contrato de trabalho, tendo a reclamada, depositado as verbas resilitórias na conta da reclamante no dia 14/08/2013, conforme recibo.

 Sendo assim, não há de se falar em pagamento de multa, conforme o art. 477 CLT, uma vez que o depósito ocorreu tempestivamente.

II-OBRIGACÃO DE FAZER

 Foi alegado em petição inicial pela reclamante que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito de receber um relógio folheado à ouro do empregador.

 No entanto, a referida norma de concessão do relógio folheado à ouro, foi substituido por um novo regulamento em fevereiro do ano 2000, antes da reclamante ter sido admitida pela empresa,  que previa a substituição do referido objeto por uma foto do empregado com sua equipe, o que vem de encontro  com a Súmula 51 I, TST, não sendo cabivel tal demanda pela reclamante.

III-HORAS EXTRAS- INTRAJORNADA HABITUAIS

 A reclamante cumpria jornada de trabalho de 2° à 6° feira, das 15h às 19h, sem intervalo, e em sua inicial pleitea o pagamento de horas extras pela ausência de pausa alimentar.

 No entanto, a jornada de trabalho que a reclamante cumpria era de 4h por dia, e conforme o art.71 em seu 1° parágrafo da CLT, nos esclarece que, somente se ultrapassado a jornada de 4h/dia, terá direito a 15 min de pausa, não tendo assim amparo legal no pedido da reclamante.

IV-INTEGRACÂO DE PARTICIPACÃO DOS LUCROS NAS VERBAS RECISÓRIAS