Contratos por tempo indeterminado

2.22 – AVISO PRÉVIO

Partindo do pressuposto que as partes conhecem previamente a data de término de um contrato de trabalho por obra certa, ou seja, o término da obra ou do seu serviço, não há direito ao pagamento de aviso prévio.

Todavia, se no contrato de trabalho por prazo determinado houver cláusula que permite a rescisão imotivada antes do término do contrato, este passará a ser regido pelas regras do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo, neste caso, devido o aviso prévio.

2.23 – RESCISÃO ANTECIPADA

Em se tratando de um contrato por prazo determinado, se o empregador, sem justa causa, decidir por despedir o empregado, este será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, a metade da remuneração a que teria direito o empregado até o termo do contrato.

O mesmo ocorre ao empregado que decide encerrar, antecipadamente, seu contrato de trabalho por prazo determinado.

2.3 Contratos por tempo indeterminado

O contrato por prazo indeterminado é aquele que, por vontade dos contratantes, não é estipulada a sua duração, podendo findar a qualquer tempo, por iniciativa de uma das partes.

Geralmente os contratos formais pactuados por tempo indeterminado dependem de notificação para que possam ser extintos.

Comumente, determina-se a vigência do negócio jurídico subordinando-o a certas condições que dependem de um acontecimento futuro e incerto, mas que põem termo, inicial ou final, ao contrato.