Controle da administração pública

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro. Há dois tipos de controle:

1. INTERNO: se dá no âmbito da própria administração

• é exercido de integrada entre os poderes;
• é uma responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade

1. EXTERNO: se dá quando o órgão fiscalizador se situa em administração DIVERSA daquela de onde se originou a conduta.

• Controle do judiciário sobre os atos do executivo
• Sustação do ato administrativo do executivo pelo legislativo

HIERARQUIA

É o escalonamento e a subordinação de funções dentro de uma mesma entidade da administração pública.

• Não há hierarquia entre órgãos ou entre pessoas jurídicas

Tem como função:

• ORDENAR
• COORDENAR
• CONTROLAR
• CORRIGIR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

CENTRALIZADA(direta)= Exercida diretamente pelo estado por meio dos seus órgãos(atuação do poder hierárquico), a administração direta se divide em  partes:

• Concentração: tarefa exercida por um só departamento dentro de um órgão ou pessoa jurídica
• Desconcentração: divisão de tarefas dentro de um mesmo órgão.

DESCENTRALIZADA(indireta)= Atividade exercida indiretamente pelo Estado, por meio de pessoas jurídicas especializadas. A descentralização pode ocorrer de duas formas:

• OUTORGA: o estado cria uma pessoa jurídica especializada para prestar o serviço público
• DELEGAÇÃO: já existe a pessoa jurídica e o estado delega a essa pessoa jurídica já existente uma tarefa ou o serviço público

1. NÃO HAVERÁ PODER HIERARQUICO ENTRE O ESTADO E A PESSOA JURÍDICA, SOMENTE VINCULAÇÃO. O CONTROLE É FINALÍSTICO OU MINISTERIAL, OU SEJA, O ESTADO IRÁ ANALISAR SE A PESSOA JURÍDICA ESTÁ CUMPRINDO AS FINALIDADES PARA AS QUAIS ELA FOI CRIADA.

A administração indireta é composta por 4 entidades(SÓ PODEM SER CRIADAS POR LEI ESPECIFICA art. 37, inciso XIX, CF) com personalidade jurídica própria:

• AUTARQUIAS
• EMPRESAS PÚBLICAS
• SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
• FUNDAÇÕES PÚBLICAS (podem ter tanto a personalidade de direito público como de direito privado, as de direito público se assemelharão às autarquias em relação à sua criação, ou seja, serão criadas por lei, já as de direito privado serão autorizadas)

Obs: a autarquia é criada por lei, já as demais são autorizadas. As entidades autorizadas por lei só terá personalidade jurídica somente após o registro em cartório.

• A competência para instituir uma entidade da administração pública indireta é privativa do chefe do poder executivo, e da mesma forma que foram criadas devem ser extintas, ou seja, por lei.

ORGÃO PÚBLICOS

ORGÃOS: são centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes,  parte integrante da pessoa jurídica da administração direta(o estado presta serviço público para o estado) ou indireta(o estado oferece o serviço público por meio de terceiros) , através dos quais essa pessoa jurídica externaliza sua vontade. Os órgãos só podem ser criados ou extintos por lei, através da iniciativa de chefe de poder executivo(federal, estadual ou municipal)

• Os órgãos públicos não tem personalidade jurídica, nada mais são que departamentos do Estado, é o estado divido em departamentos e cada um com sua atribuição. Eles são a materialização da desconcentração.
• Por isso todos os atos praticados pelo orgão são atribuídos à pessoa jurídica do qual fazem parte.

ESTRUTURA

• SIMPLES/ UNITÁRIO= não são subdivididos em seu corpo, exercem a atividade de forma concentrada.
• COMPOSTO= subdivididos em departamentos dentro de seu próprio corpo

ATUAÇÃO

• SINGULARES= onde as decisões são tomadas em um único agente (Presidência da República= presidente).
• COLEGIADO= decisões por maioria (Tribunais, Congresso Nacional).

POSIÇÃO ESTATAL

• INDEPENDENTE= os mais altos órgãos dos 3 poderes(PR, STF E SENADO)
• AUTÔNOMOS= órgãos de cúpula da administração pública (Ministérios)
• SUPERIORES= tem funções de mando e controle(controladorias, gabinetes e procuradoria)
• SUBALTERNOS= são órgãos de execução apenas, sem poder de mando.

AGENTES PÚBLICOS

São pessoas físicas que trabalham na administração pública, dentro do funcionamento do estado. Essa expressão é um gênero que tem suas espécies:

• SERVIDORES PÚBLICOS= pessoas físicas que adentraram à administração pública por meio de concurso. TEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO
• EMPREGADOS PÚBLICOS= o mesmo do servidor, mas difere que aqui o vínculo é de DIREITO PRIVADO (vínculo trabalhista), adotado por CEF, BB e PETROBRAS sociedades de economia mista.

SERVIDORES PÚBLICOS

CONCEITO

Pessoas físicas que adentraram à administração pública por meio de concurso. TEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. Só pode exercer o cargo para o qual foi aprovado concurso público.

CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional eu devem ser cometidas a um servidor, tem denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo(concurso) ou em comissão(comissionado). É a menor célula que existe dentro da administração publica para o exercício das atribuições pelo agente investido do cargo.

FUNÇÃO

É o conjunto de atribuições que não corresponde nem a cargo nem a emprego, é conceito residual. Geralmente função é inerente a quem é servidor contratado temporariamente.

DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

Os deveres dos servidores públicos vêm normalmente previstos nas leis estatutárias, abrangendo encontrando-se enumerado no art. 116 (8.112/90) , entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. O descumprimento dos deveres enseja punição disciplinar[97].