Controle Concentrado Eagu

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EXERCÍCIO 1 – Responda à questão, fundamentando.

A Assembleia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar.

Analise a questão à luz da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e, ainda, considerando o disposto no art. 18. § 4º, da CRFB/88.

RESPOSTA: Considerando o disposto no artigo 18 § 4º CF/88, a criação dos municípios devem ser feitas através de lei estadual e não por decreto e o plebiscito deveria ter sido feito antes da qualquer aprovação e posteriormente à Divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal. Além disso, deveria ser respeitado o período da Lei Complementar 1/1967 para a criação de tal município.

Em se tratando de outras normas constitucionais, o futuro município deverá provar ao Tribunal de Contas que conseguirá se manter sozinho, qual será a região e a população que fará parte do município, deverá fazer uma pesquisa estrutural e ter um abaixo-assinado de seus futuros moradores.

EXERCÍCIO 2 – Responda à questão, fundamentando.

Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m:

SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS

BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir sobre a criação do estado de Tapajós. O projeto aprovado prevê que a consulta à população paraense será sobre o desmembramento da área do Pará onde se situam 27 municípios localizados na parte oeste do estado. Nessa região vivem hoje cerca de 1,7 milhão de pessoas, ou seja, mais de 50% do atual território paraense. Depois da promulgação do decreto pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), começa a contar o prazo de seis meses para a realização da consulta a cargo do Tribunal Regional do Pará, instruído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No mesmo plebiscito a população vai dizer se concorda ou não com a criação de outro estado, o de Carajás, a ser criado com o desmembramento de municípios ao sul e sudeste do Pará.

A partir da leitura acima, pergunta-se:

a) Se for aprovada a criação do estado de Tapajós no plebiscito a ser realizado, a Assembleia Legislativa do Pará tem efetivamente competência para criar o novo estado por intermédio de lei estadual? Por quê?

RESPOSTA: Não, conforme artigo 18 § 3º CF/88, os Estados poderão ser criados mediante plebiscito com a aprovação da maioria da população interessada e pelo Congresso Nacional através de Lei Complementar.

b) Suponha que a Assembleia Legislativa do Pará, querendo aproveitar a criação do novo estado de Tapajós, resolva também editar lei estadual criando um novo município a partir do desmembramento da cidade Santarém (futura capital do estado de Tapajós). De acordo com o direito brasileiro, a criação desse novo município seria constitucional? Por quê?

RESPOSTA: Não seria constitucional a criação de um novo município através da criação de um novo estado pois os requisitos para a criação de um município presentes no artigo 18 § 4º CF/88, são diferentes dos requisitos para a criação de um estado.

EXERCÍCIO 3 – Assinale a opção correta

Acerca do federalismo brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

I - Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central somente seria possível, por meio de Emenda à Constituição e após a realização de plebiscito.

II - A Federação brasileira surgiu como caso típico de federalismo por segregação, partindo de Estado unitário.

III - Segundo preceitua a Constituição da República de 1988, são entes federativos os estados-membros, o distrito federal, os municípios e os territórios federais.

IV - Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

V - O Distrito Federal não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

Somente é CORRETO o que afirma em:

a) I e III;

b)