Convenção Condominial e a prevalência de suas regras nos julgados do país

Trata-se de estudo dirigido a uma parte peculiar do Direito Imobiliário: o Direito Imobiliário Condominial, analisando especificamente a Convenção Condominial e a prevalência de suas regras nos julgados do país, nas mais diversas situações.

A importância do tema emergiu ao verificar que há um contínuo crescimento de discussões na justiça envolvendo as normas da convenção, demonstrando também a falta de diálogo para sanar extrajudicialmente tais questões.

Foram colhidos dados acerca dos maiores geradores de problemas condominiais inerentes à convenção, sendo, em especial, aqueles cujos temas são garagem, barulho, animais e festas.

Portanto, trata-se de estudo direcionado especificamente à aplicabilidade da Convenção Condominial quando houver conflito entre a Convenção Condominial e leis – especificamente o Código Civil em vigor e os poucos regramentos da lei 4591/64 que ainda estão em vigor.

O assunto ora abordado tem grande relevância, em tempos onde a maior parte das pessoas reside em condomínios edilícios. Como o judiciário encontra-se assoberbado, os problemas acabam sendo alongados durante anos, quando, na verdade, há necessidade real de resolver as questões internas do condomínio, eis são casos que envolvem a dignidade humana, vizinhança, problemas de convivência entre pessoas que vivem neste tipo de “comunidade em separado”, com suas regras, conviventes, ambientes especificamente delimitados dentro do condomínio.

As pessoas, em especial a população condominial, precisam viver em harmonia e cientes das regras que os cercam. E o judiciário tem o dever de tutelar tais relações.

Conclui-se, ao final que, de modo dominante, a violação de norma da convenção só terá efeitos punitivos ou anulatórios na justiça caso gere real prejuízo.