Crimes Contra a Administração Pública

de Aula: Crimes contra a Administração Pública

DIREITO PENAL IV

Aula II

Questão n.1.

Anderson Franco, envolvido em inquérito policial por dirigir embriagado, conduta incursa no art.306, da Lei n.9503/1997, foi intimado a prestar declarações no dia 15 de maio de 2008. Na oportunidade, Anderson Franco, ao entrar em contato com o escrivão Alex Júnior, já na Delegacia Adjunta de Acidentes de veículos, foi avisado por este que "sua situação estava muito complicada e que seria difícil ou doutor Delegado não tomar as devidas providências", razão pela qual pediu-lhe, em seguida, a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para "resolver o problema". Naquele momento, como Anderson não possuía a quantia pedida pelo escrivão, solicitou que o pagamento fosse feito no dia seguinte em horário estabelecido pelo escrivão. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, tipifique a conduta de Alex Júnior, bem como identifique se a mesma restou consumada ou tentada.

Resposta:

Alex Júnior cometeu o crime de Corrupção passiva conforme o art. 317 do CP . Na forma consumada por ser um crime formal.

Questão n.2

O funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional,cedendo a pedido de outrem, pratica crime de: (Concurso Público para Juiz Substituto. Tribunal de Justiça do Estado do Pará / 2005. Direito Penal - FGV)

a) prevaricação. (correta)

b) condescendência criminosa.

c) excesso de exação.

d) corrupção ativa.

e) corrupção passiva.

Questão n.3

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética: (Exame OAB/CESPE –UnB. 2010.1)

a) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada. (Correta)

b) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.

c) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.

d) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do

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DIREITO PENAL IV

Aula IV

Questão n.1.

Durante o período de seis meses, aproximadamente entre julho de 2007 a janeiro de 2008, Walter Ivan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, em diversos locais, na comarca da capital, exploraram atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar - jogo de bingo e máquinas “caça-níqueis”. Tais atividades foram realizadas na área de atribuição da XXª Delegacia de Polícia Civil, onde o policial civil Antunes Júnior atuava no setor de investigação. A fim de evitar a ação estatal sobre as referidas atividades ilícitas por meio da omissão de atos de ofício, bem como receberem auxílio do agente público para que se esquivassem de ações estatais, Walter Ivan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, ofereceram e efetivamente entregaram vantagem indevida ao referido agente público durante todo o período supracitado, totalizando a quantia de R$ 1500,00 (um mli e quinhentos reais) em espécie, conformedemonstram os documentos da fl. 96 do I.P. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública, tipifique as condutas de Walter Ivan,Roberto Jonas e Antunes Júnior. Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta:

Valter e Ivan cometeram o crime de corrupção ativa com a pena aumentada em 1/3 conforme Art. 333, § Único do CP na forma do Art. 71 do CP.

Antunes, cometeu o crime de corrupção paciba com a pena aumentada prevista no artigo 317 §1 do CP, na forma do Art. 71 do CP.

Questão n. 2.

Hélio Volmir, durante o mês de abril de 2002, adquiriu, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, bem como fez ingressar irregularmente em território nacional grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira, a saber: cigarros, desacompanhada de documentação legal, com a finalidade de, posteriormente, vendê-la a Claudionor, também comerciante, consoante acordo prévio. Entretanto, antes da referida venda, uma vez depositada em um galpão, a mercadoria e as respectivas notasfiscais foram apreendidas por Policiais Federais que investigavam o fato. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, tipifique a conduta de Hélio Volmir. Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta:

Hélio cometeu o crime de contrabando ou descaminho previsto no art. 3347, §1°, “c” do CP, na conduta de manter o deposito.

Caso Concreto1:

Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.

Resposta: Em relação aocrime de lesão corporal (Art. 129 CP) permite o Concurso de Crimes co o Art. 329, §2º CP.

Majoritariamente se entende que não há absorção entre o crime de resistência e desacato.

Caso Concreto2:

Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de liberdade, por meio de sentença homologatória de transação penal, descumpriu as condições impostas por esta, bem como não compareceu à audiência de justificação quando intimado. Do referido descumprimento, o parquet ofereceu denúncia imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal, sob o argumento que Joelson Silva teria desobedecido à ordem judicial. Inconformado impetrou habeas corpus com vistas a suspensão e a anulação do referido processo penal. Sustentou, ainda, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal por considerar que a intimação para comparecimento à audiência de justificação não é ordem, não caracterizando, desta forma delito de desobediência (fls. 02) Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral, deverá a ordem ser concedida?Responda de forma objetiva e fundamentada a partir da análise dos elementos da figura típica do art. 330, do Código Penal.

Resposta: Quando houver o descumprimento do acordo feito em transação penal deverá o juiz remeter os autos de volta ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Não cabe desobediência à ordem judicial, uma vez que a sentença da transação penal apenas homologa um acordo feito entre as partes,