Crise nos Direitos Humanos

Na atual sociedade brasileira, é claramente perceptível a insatisfação da população com a atuação dos poderes Executivo e Legislativo, principalmente da classe que enfrenta a extrema pobreza, pois carece de moradia, alimentação, entre outros direitos presentes na Constituição Federal. A péssima qualidade dos serviços prestados pelo estado, como saúde, educação e segurança, impulsiona os indivíduos que tem melhores condições de subsistência a recorrer a serviços particulares, entretanto, a população mais pobre acaba tendo que se adequar a essas condições.

A Constituição, chamada de cidadã, possui um texto referência por abarcar tantos direitos, consequência da aversão ao Regime Militar, que ocorreu anteriormente a sua publicação. Todavia, observando a estruturação destes direitos, tal carência da população evidencia uma agressão a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, há uma sociedade carente da realização de seus direitos, e uma constituição que garante direitos da forma extremamente ampla. É claro então uma desarmonia entre norma e realidade social, pois a norma muitas vezes acaba sendo prisioneira da “ficção”, enquanto na estruturação desses direitos observa-se precariedade.

É o caso por exemplo, da segurança, que está garantida no texto constitucional, mas na realidade social é tão agredida. Todavia, atualmente não há possibilidade de se distanciar da exigência da atuação estatal de assegurar vida digna para grande parte da população brasileira.

Frente a estagnação dos poderes Executivo e Legislativo, o texto sugere uma possibilidade do Poder Judiciário assumir outra função além da tradicional de resolver litígios, a função de implemento e controle de políticas públicas. No âmbito dos direitos fundamentais, por exemplo, essa atuação do Poder Judiciário visaria, além de proteger formalmente esses diretos, tornar possíveis circunstâncias em que os indivíduos possam desfrutar deles. Para que esse encargo seja efetuado com êxito, o autor enaltece a necessidade de uma organização da sociedade, visando provocar essa postura do Poder Judiciário e colaborar na escolha das políticas públicas que serão aplicadas.

O Ministério Público possui um papel de suma importância na estruturação desse processo, pois apesar de estar relacionado diretamente aos três poderes, ele não os integra. Tal característica lhe confere uma posição com mais independência, cabendo a ele nesse processo, exercer uma espécie de fiscalização extrajudicial no implemento das políticas públicas. Entretanto, não obstante a realização desse papel pelo Ministério Público e da organização da sociedade citada anteriormente, para que esse processo obtenha efetividade, torna-se necessário a intervenção do Poder Judiciário.

A via judiciária se apresentaria então como uma “válvula de escape” para as demandas que não foram atendidas (por obterem respostas que as negaram, ou não encontrarem acolhimento em outras sedes), visando assim sua concretização. Nessa perspectiva, o juiz não deve se apresentar apenas como um mero aplicador do direito, mas como um agente com postura influente na determinação dos rumos do direito.

Uma postura ativa, influente e relevante do Poder Judiciário em face da aplicação e do controle de políticas públicas, tendo por objetivo atender as demandas até então rejeitadas,