DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB.

             

              Consignante, pessoa jurídica de direito privado, RG..., CNPJ..., localizada no endereço ..., CEP..., vem ante Vossa Excelência por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fundamentos nos artigos 319 do CPC c/c 334 e 335 do CC, em desfavor de ANIBAL DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico de manutenção, portador do RG..., inscrito no CPF..., portador da CTPS nº5874, série: 887/PB, com endereço na..., CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

            A consignante se dispõe a uma tentativa de conciliação, visto que quer quitar com sua obrigação, portanto, requer a audiência de conciliação e mediação com fundamento no artigo 319, VII do NCPC c/c art. 846 da CLT.

MÉRITO

            O consignado foi admitido aos serviços da consignante na data 12/08/2010, exercendo a função de mecânico de manutenção na qual recebia o salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em 08/12/2016 a consignante concedeu aviso prévio indenizado ao empregado, rescindindo o contrato de trabalho na modalidade injustificada. O consignado se recusou a assinar o termo de ciência do local, data e hora estipulado para homologação junto ao Sindicato, nem se quer apresentou qualquer justificativa.

           

             Cumpre esclarecer que, a empresa realizava o pagamento referente ao salário do consignado por cheques, por não conhecer a conta bancária do empregado.

              Por este motivo, a consignante recorre a porta do judiciário para quitar suas pendências relacionadas as verbas rescisórias de direito do consignado.

VERBAS QUE ESTÃO SENDO PAGAS

Por todo o exposto e buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação da rescisão laboral prevista no artigo 477 da CLT, o consignante propõe a presente, oferecendo os seguintes títulos:

1. Saldo de salário R$(...)
2. 13º salário R$(...)
3. Férias + 1/3 R$(...)
4. Aviso prévio indenizado R$(...)
5. FGTS R$(...)

         

PEDIDOS

          Em face do alegado requer:

1. A notificação do consignado;
2. A procedência da ação;
3. A liberação do alvará;
4. A realização da audiência de conciliação e mediação;

         Sobretudo, requer que seja recebida a presente demanda, autuada e processada, para que após a notificação do consignado, em dia e hora designados por Vossa Excelência, vir receber nesta MM. Vara do Trabalho a importância ora oferecida de R$ ... (...), bem como os documentos devidos no ato da resilição contratual, sendo julgada procedente esta consignatória, declarando liberada a consignante da obrigação, afastada a referida multa do art. 477 consolidado, arcando ainda o réu com as custas processuais e honorários advocatícios.